norma nº 15/2011

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI COMPLEMENTAR N° 15, de 23 de novembro de 2011
I
Acrescenta dispositive a legislate que institui o Plano
Diretor do Municipio de Toledo e que estabelece
diretrizes e proposi9oes para o planejainento.
desenvolvimento e gestao do territorio do Municipio.
0 POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1° - Esta Lei Complementar acrescenta dispositive a
legislagao que institui o Plano Diretor do Municipio de Toledo e que estabelece
diretrizes e proposigoes para o planejamento. desenvolvimento e gestao do territorio do
Municipio.
Art. 2° - Fica acrescido ao artigo 43 da Lei Complementar n° 9, de
5 de outubro de 2006, o seguinte inciso:
“Art. 43 -...
XII - aquisigao de equipamentos e maquinarios com a finalidade de
executar e manter as vias publicas da sede do Municipio e de seus distritos e
localidades em condigoes adequadas para garantia da acessibilidade e mobilidaoe
urbana.”
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO
DE TOLEDO. Estado do Parana, em 23 de novembro de 2011.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE DRUBLJOUE-SE
MOA IVANZZO
SECRETARY DA^DMINISTRACAO