norma nº 16/2012

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI COMPLEMENTAR N° 16, de 29 de agosto de 2012
Altera a legislagao que institui tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas
de pequeno porte, no ambito do Munici'pio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei Complementar altera a legislaqao que institui
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de
pequeno porte, no ambito do Munici'pio de Toledo.
Art. 1°
Art. 2° - A Lei Complementar n° 14, de 28 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alteraqoes:
“Art. 1°-...
V - microempreendedor individual.
Art. 3°-...
§1°-...
VI - um representante do SEBRAE.
Art. 4°-...
II - pequeno empresario, para efeito de aplicagao do disposto no artigo 970 e
no § 2° do artigo 1.179 da Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Codigo Civil), o
empresario individual caracterizado como microempresa, na forma da Lei Complementar
Federal referida no inciso anterior que aufira receita bruta anual de ate R$ 60.000,00
(sessenta mil reais);
III - microempreendedor individual - MEi, para efeito de aplicagao de
dispositivos especiais previstos nesta Lei Complementar, o empresario individual que optar
por pertencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendario
anterior, de ate RS 60.000,00 (sessenta mil reais) e atenda todos os requisites a ele relatives
previstos na Lei Complementar Federal referida no inciso I deste artigo.
Art. 16-...
§ 4° - Quanto ao Alvara de Funcionamento do microempreendedor
individual, a partir do segundo ano, sera cobrado o valor integral do Alvara. |
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Art. 28-0 Microempreendedor Individual, nos termos do inciso III do artigo
4° desta Lei Complementar, que tenha auferido nos ultimos doze meses receita bruta igual
ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor desta Lei
Complementar, fica beneficiado pela redugao de 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa
de Licenga para Localizagao e Funcionamento Regular.
Art. 32-...
Ill - Certidao Negative de Debito Municipal, Estadual e Federal, do INSS e
do FGTS;
IV - Certidao Negative de Debitos Trabalhistas (CNDT);
V - Declaragao de Observancia do disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da
Constituigao Federal;
VI - Declaragao, sob as penas da lei, de que cumpre os requisites legais
para a qualificagao como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a
usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n°
123/2006.
§ 2° - Havendo alguma restrigao na comprovagao da regularidade fiscal,
sera assegurado o prazo de dois dias iiteis, prorrogavel por igual periodo, a criterio da
administragao, cujo termo inicial correspondera ao memento em que o proponente for
declarado o vencedor do certame, para a regularizagao da documentagao, pagamento ou
parcelamento do debito, e emissao de eventuais certidoes negativas ou positivas com efeitos
de certidao negativa.
Art. 38 - A administragao publica podera, para o cumprimento das regras
previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006, bem como em normas
regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas
e empresas de pequeno porte:
I - realizar licitagao destinada exclusivamente a participagao de
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratagoes cujo valor seja de ate RS
80.000,00 (oitenta mil reais);
II - exigir dos licitantes a subcontratagao de microempresa ou de empresa de
pequeno porte, desde que o percentual maximo do objeto a ser subcontratado nao exceda a
30% (trinta por cento) do total licitado;
III - estabelecer cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratagao de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisigao
de bens e servigos de natureza divisivel.
§ 1° - Nas hipoteses previstas nos incisos do caput deste artigoi
licitado nao podera exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado enfdi
valor)
ada a
civil.
§ 2° - A exigencia de que trata o caput deste artigo deve estar prevista no
instrumento convocatorio, especificando-se o percentual minimo do objeto a ser
subcontratado ate o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
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§ 3° - E vedada a exigencia de subcontratagao de itens determinados ou de
empresas especificas.
§ 4° - 0 disposto no caput deste artigo nao e aplicavel quando:
I - o proponente ja for microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - a subcontratagao for inviavel, nao for vantajosa para a administragao
publica ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - o proponente for consorcio ou sociedade de proposito especlfico,
compostos em sua totalidade por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, respeitado
o disposto no artigo 33 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 39 - Nas subcontratagoes de que trata o inciso II do caput do artigo
anterior observar-se-a o seguinte:
Art. 55 - A administragao publica municipal fomentara a criagao de Comite
Estrategico de Orientagao ao Credito e Consume, constituido por agentes publicos,
associagoes empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de
capitais, com objetivo de sistematizar as informagbes relacionadas ao credito e financiamento
e disponibiliza-las aos empreendedores e as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
do Municipio, por meio do Banco Social.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUN^IPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 29 de agosto de 2012.
JOSE CA
PREFEITCH^ E TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALfjERTO CYl
RESP. SECRET ARIAj DA AD
ANO
4ISTRACAO