| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio nº 243/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo. |
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana RESOLUQAO N° 19, de 2 de margo de 2022 Referenda o Termo de Convenio n° 243/2021- SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Seguranga Publica - SESP, com interveniencia do Departamento Penitenciario - DEPEN, e o Municipio de Toledo. A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao: Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Termo de Convenio n° 243/2021- SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Seguranga Publica - SESP, com interveniencia do Departamento Penitenciario - DEPEN, e o Municipio de Toledo Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convenio n° 243/2021- SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Seguranga Publica - SESP, com interveniencia do Departamento Penitenciario - DEPEN, por meio do Escritorio Social de Toledo - ES/DEPEN, e o Municipio de Toledo, cujo objeto e o estabelecimento de condigoes para proporcionar ocupagao laborativa aos apenados do Sistema Penitenciarios do Estado do Parana que estejam cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado monitorado, como forma de readaptagao ao meio social. Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana, 2 de margo de 2022. BIS0GNIN Presidente da Camara Municipal MARCELO MARQ Primeiro-secreta P3gina 1 de 1 Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br