| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-03-02 |
| Ementa | Referenda o Termo de Convênio nº 273/2021-SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Segurança Pública - SESP, com interveniência do Departamento Penitenciário - DEPEN, e o Município de Toledo. |
| native_id | 2208 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana RESOLUQAO N° 20, de 2 de margo de 2022 Referenda o Termo de Convenio n° 273/2021- SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Seguranga Publica - SESP, com interveniencia do Departamento Penitenciario - DEPEN, e o Municipio de Toledo. A Camara Municipal de Toledo, expressao legltima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao: Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Termo de Convenio n° 273/2021- SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Seguranga Publica - SESP, com interveniencia do Departamento Penitenciario - DEPEN, e o Municipio de Toledo. Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convenio n° 273/2021- SESP/DEPEN, celebrado entre a Secretaria do Estado da Seguranga Publica - SESP, com interveniencia do Departamento Penitenciario - DEPEN, por meio da Cadeia Publica de Toledo, e o Municipio de Toledo, cujo objeto e o estabelecimento de condigoes para proporcionar ocupagao laborativa aos apenados do Sistema Penal do Estado do Parana, como forma de readaptagao ao meio social. Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 2 de margo de 2022. Presidente da Camara Municipal Pagina 1 de 1 Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br