norma nº 2385/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.385, de 3 de março de 2022
Revoga dispositivo da legislação que 
dispõe sobre a reestruturação do 
Programa “Emancipar”, no âmbito do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre 
a reestruturação do Programa “Emancipar”, no âmbito do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 8º da Lei “R” nº 
120, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 3 de março de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.161, de 4/03/2022