norma nº 2395/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.395, de 26 de março de 2022
Concede novo prazo as entidades para 
apresentação de requerimento de manutenção 
de título de utilidade pública do Município de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei concede novo prazo as entidades para apresentação 
de requerimento de manutenção de título de utilidade pública do Município de Toledo.
Art. 2º - Fica concedido mais 180 (cento e oitenta) dias para que as 
entidades que ostentam o Título de Utilidade Pública do Município de Toledo 
requeiram a manutenção do respectivo Título, mediante a apresentação dos 
documentos especificados nos artigos 2º e 8º da Lei nº 2.350, de 22 de setembro de 
2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 26 de março de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.184 (Extraordinária), de 26/03/2022