norma nº 2396/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.396, de 28 de março de 2022
Altera a legislação que autoriza o parcelamento 
de valores lançados em Dívida Ativa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que autoriza o parcelamento de 
valores lançados em Dívida Ativa.
Art. 2º - A Lei “R” nº 32, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o parcelamento de 
valores lançados em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária do Município, 
nos termos previstos nesta Lei, se o parcelamento for efetuado até o dia 30 de 
dezembro de 2022.
Art. 3º - Os valores lançados em dívida ativa tributária e não tributária 
poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais sucessivas, caso 
o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 0,5 URT (meia Unidade de 
Referência de Toledo), mediante a conversão do valor devido por ocasião do 
parcelamento em URTs, sendo a primeira parcela correspondente à entrada, desde 
que o contrato de confissão da dívida seja formalizado e assinado até o dia 30 de 
dezembro de 2022.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de março de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.185, de 28/03/2022