norma nº 2397/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.397, de 28 de março de 2022
Procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Florir”, implantado nesta cidade de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Florir”, implantado nesta 
cidade de Toledo.
Art. 2º - Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio 
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Florir”, implantado na Chácara nº 
23/24/30.C, com área de 42.596,63m² (quarenta e dois mil quinhentos e noventa e seis 
metros e sessenta e três decímetros quadrados), da Subdivisão dos lotes rurais nºs 16, 
17 e 18, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 
70.090 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II 
do § 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a 
área de 9.072,38m² (nove mil setenta e dois metros e trinta e oito decímetros 
quadrados), equivalente a 31,651% (trinta e um inteiros e seiscentos e cinquenta e um 
milésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
II - como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do 
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes 
imóveis, totalizando 3.142,17m² (três mil cento e quarenta e dois metros e dezessete 
decímetros quadrados), correspondente a 10,962% (dez inteiros e novecentos e 
sessenta e dois milésimos por cento) da área útil loteada, identificados na planta do 
loteamento como “áreas institucionais”:
a) o lote urbano nº 160 da quadra nº 54, com área de 1.933,78m² (um mil 
novecentos e trinta e três metros e setenta e oito decímetros quadrados); e
b) o lote urbano nº 277 da quadra nº 49, com área de 1.208,39m² (um mil 
duzentos e oito metros e trinta e nove decímetros quadrados);
III - como bens de uso especial, em cumprimento ao § 4º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, 
totalizando 1.196,37m² (um mil cento e noventa e seis metros e trinta e sete decímetros 
quadrados), correspondente a 4,174% (quatro inteiros e cento e setenta e quatro 
milésimos por cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como 
“áreas verdes de uso institucional”:
a) o lote urbano nº 200 da quadra nº 53, com área de 379,72m² (trezentos 
e setenta e nove metros e setenta e dois decímetros quadrados); e
b) o lote urbano nº 90 da quadra nº 53, com área de 816,65m² (oitocentos 
e dezesseis metros e sessenta e cinco decímetros quadrados); e
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IV - como bem de uso especial, em conformidade com o § 6º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 260 da 
quadra nº 53, com área de 13.932,56m² (treze mil novecentos e trinta e dois metros e 
cinquenta e seis decímetros quadrados), correspondente a 32,708% (trinta e dois 
inteiros e setecentos e oito milésimos por cento) da área loteada, identificado na planta 
do loteamento como “área de preservação permanente”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de março de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.185, de 28/03/2022