norma nº 2398/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.398, de 28 de março de 2022
Procede à afetação de áreas pertencentes 
ao patrimônio público municipal, situadas no 
Loteamento “Vida Verde”, implantado nesta 
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao 
patrimônio público municipal, situadas no Loteamento “Vida Verde”, implantado 
nesta cidade de Toledo.
Art. 2º - Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao 
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Vida Verde”, 
implantado na Chácara nº 25, da Subdivisão dos lotes rurais nºs 16, 17 e 18, do 
3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 21.707,00 m² (vinte e um mil 
setecentos e sete metros quadrados), na Vila Industrial, na cidade de Toledo,
Matrícula nº 22.934 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 
§ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a 
área de 4.310,62m² (quatro mil trezentos e dez metros e sessenta e dois 
decímetros quadrados), equivalente a 24,04% (vinte e quatro inteiros e quatro 
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento; e
II - como bens de uso especial: 
a) em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, combinado com 
o artigo 18, inciso I, da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 276 da quadra nº 58, 
com área de 2.158,58m² (dois mil cento e cinquenta e oito metros e cinquenta e 
oito decímetros quadrados), correspondente a 12,04% (doze inteiros e quatro 
centésimos por cento) da área útil loteada, identificado na planta do loteamento 
como “área institucional”; e
b) em conformidade com o § 6º do artigo 8º, combinado com o inciso 
I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 500 da quadra nº 48, com 
área de 3.778,58m² (três mil setecentos e setenta e oito metros e cinquenta e oito 
decímetros quadrados), correspondente a 17,40% (dezessete inteiros e quarenta 
centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como 
“área de preservação permanente”.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 28 de março de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.185, de 28/03/2022