norma nº 2399/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.399, de 28 de março de 2022
Altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que instituiu o Órgão Oficial 
Eletrônico do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 2.022, de 16 de março de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 6º - A edição e a publicação do Órgão Oficial instituído por esta Lei caberão 
ao órgão responsável pela publicidade dos atos oficiais do Município.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de março de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.185, de 28/03/2022