norma nº 2400/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.400, de 28 de março de 2022
Dispõe sobre as unidades móveis destinadas à 
prestação de serviços de banho, tosa e 
embelezamento de animais domésticos no 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre as unidades móveis destinadas à 
prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos no 
Município de Toledo.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se unidade móvel o 
veículo adaptado, dedicado à prática de banho, tosa e embelezamento de animais 
domésticos, conhecido como “pet shop móvel”.
Art. 2º - A unidade móvel utilizada para a prestação dos serviços de 
banho, tosa e embelezamento de animais domésticos deve:
I - assegurar aos animais:
a) um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade 
adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem 
estresse aos animais;
b) conforto, segurança, higiene e ambiente saudável;
c) proteção contra corrente de ar excessiva;
d) temperatura e umidade adequadas; e
e) local seguro, minimizando o risco de acidentes, incidentes e de fuga;
II - possibilitar a verificação imediata e direta dos animais no interior, com 
visão total dos serviços realizados;
III - possuir:
a) superfícies internas construídas com materiais impermeáveis, sólidos 
e laváveis;
b) junções de paredes/piso seladas para facilitar a limpeza e 
desinfecção;
c) equipamentos necessários adaptados para o desempenho das 
atividades, de fácil higienização e em adequado estado de conservação;
d) ventilação suficiente para evitar a umidade e minimizar odores 
nocivos;
e) Procedimentos Operacionais Padrão (POP):
1. de higiene e limpeza das instalações, equipamentos, móveis e 
utensílios; e
2. do Controle integrado de pragas e vetores; e
f) Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; e
IV - possuir locais de banho: 
a) impermeáveis, resistentes a riscos e de fácil drenagem; 
b) com banheira provida de água quente e fria; 
c) que não permitam o acúmulo de água e resíduos; e
d) com mesa e superfície antiderrapante.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º - O prestador dos serviços de banho, tosa e embelezamento de 
animais domésticos deve:
I - registrar os animais e as atividades desenvolvidas;
II - assegurar o bem-estar, saúde e segurança dos animais e dispor de 
cuidados específicos para cada espécie;
III - adotar procedimentos de segurança quanto aos produtos que 
ofereçam risco ao meio ambiente, aos animais ou ao homem, especialmente quando 
da ocorrência de acidente que provoque vazamento ou exposição do conteúdo do 
produto; 
IV - manter programa de descarte e destino de embalagens, resíduos e 
dejetos que atenda a legislação específica;
V - utilizar produtos de uso veterinário e os saneantes devidamente
registrados nos órgãos competentes;
VI - usar produtos destinados aos animais e compatíveis com a espécie;
VII - assegurar que a armazenagem seja feita de acordo com as 
recomendações de rotulagem ou bula do produto, especialmente no que concerne à 
exposição à luz, à temperatura e à umidade; e
VIII - ter conhecimento sobre a origem, mecanismo de ação, validade e 
poder residual dos desinfetantes e demais produtos químicos utilizados.
Art. 4º - As áreas de manutenção de animais, de banho, de secagem e 
de tosa devem ser limpas e desinfetadas, no mínimo, uma vez ao dia para manter o 
conforto dos animais e o controle de doenças.
Art. 5º - A atuação das unidades móveis dependerá de alvará de 
funcionamento expedido pelas autoridades competentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de março de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.185, de 28/03/2022