norma nº 2401/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.401, de 4 de abril de 2022
Revoga leis que dispõem sobre autorização 
para aquisição de vacinas contra a Covid-19 
pelo Município de Toledo e sobre ratificação de 
protocolo de intenções firmado entre Municípios 
brasileiros, com a finalidade de constituir 
consórcio para a aquisição de vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus, 
medicamentos, insumos e equipamentos na 
área da saúde.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei revoga leis que dispõem sobre autorização para 
aquisição de vacinas contra a Covid-19 pelo Município de Toledo e sobre ratificação 
de protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de 
constituir consórcio para a aquisição de vacinas para combate à pandemia do 
coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º - Ficam revogadas a:
I - Lei “R” nº 15, de 22 de março de 2021; e
II - Lei “R” nº 20, de 23 de março de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de abril de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.193, de 05/04/2022