norma nº 2407/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.407, de 4 de abril de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.593.823,79 (doze 
milhões quinhentos e noventa e três mil oitocentos e vinte e três reais e setenta 
e nove centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-027 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 131.990,00
01780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 131.990,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-076 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 10.000,00
05520 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-083 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 505.000,00
06140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 505.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.835.000,00
06630 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.835.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 1.460.000,00
07800 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação........................................................R$ 1.460.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.0002.2-107 GESTÃO POLÍTICA DO AGRONEGÓCIO, DE INOVAÇÃO, TURISMO 
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 15.000,00
09150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-141 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.150.000,00
11190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.768.000,00
19080 10257 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADÂNIA Nº 916969-2021 IMPL DE PISTA DE CAMIN ...R$ 382.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-142 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.5.67.83.00.00 DESP DEC CONTR DE PARC PÚBLICO-PRIVAD, APORTE E FUNDO GARANTIDOR..R$ 504.640,00
11300 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 504.640,00
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PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-145 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.67.83.00.00 DESP DEC CONTR DE PARC PÚBLICO-PRIVAD, APORTE E FUNDO GARANTIDOR..R$ 663.360,00
11430 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 663.360,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 1.069,99
12060 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.069,99
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.731.012,23
19090 341 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ................................R$ 3,29
18870 1019 1019 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) R$ 38.145,22
18880 1029 1029 / 99 / 2 / 1 / 3 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19).........................R$ 125.973,93
12160 10093 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO NASF ........................R$ 56.369,04
12170 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) .............................R$ 54.965,60
18900 10213 1008 / 3 / 2 / 2 / 1 2 TRANF VOLUNTÁRIA - MPT 9ª REGIÃO...............................................R$ 677.217,88
12180 10214 494 / 12 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Cust das Ações e Serv Púb de Saúde - Em Individuais ...........R$ 212.932,34
12190 10218 1017 / 12 / 99 / 0 / 0 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) Incremento P....R$ 555.458,97
19100 10219 1023 /99 / 2 / 5 / 18 ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUÇÃO 705-2020........................R$ 9.945,96
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
12340 10192 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) .............................R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 229.518,27
12460 495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..............................................................................................R$ 220.857,20
19110 10216 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INC FINAN INVEST EQUIP P/ RED INFANTIL RES SESA N° 597/2020..R$ 239,32
19120 10224 518 / 9 / 2 / 5 / 2 0 INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020 .......................R$ 8.421,75
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-156 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.071,70
12600 304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros ..............R$ 1.071,70
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.6-160 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 220,76
13180 10086 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREV A VIOLÊNCIA E PRO DA SAÚDE .R$ 220,76
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 53.339,80
13290 10195 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA PROJETO ADOLE. EM CONFLITO COM A LEI .............R$ 53.339,80
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 462,86
14050 499 499 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Gestão do SUS ..............................................................................................R$ 462,86
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-165 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 152.750,71
14260 10117 1008 / 3 / 2 / 2 / 1 2 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER................................R$ 152.750,71
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-167 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.415,78
14970 369 369 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs..................................................R$ 100.415,78
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0040.2-169 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 148.244,50
15120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.000,00
15130 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 30.000,00
15160 10110 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF SESA INCENTIVO ORG ASSIST FARM/CUSTEIO .................R$ 28.244,50
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 68.392,85
15250 500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ......R$ 40.717,38
15260 10164 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST FARM / INVESTIMENTOS .......R$ 27.675,47
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-171 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 44.351,27
18950 10199 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CUSTEIO........................R$ 927,81
15850 10217 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 INCENT FINAN PARA O ENFR DA DENGUE RES SESA Nº 345/2020 ..R$ 43.423,46
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.126,43
19130 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS ...................R$ 5.748,18
16030 10200 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CAPITAL.........................R$ 378,25
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0047.2-184 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 44.531,60
17120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 44.531,60
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-187 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.000,00
17180 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 45.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 40.511,08
17210 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 40.511,08
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 29.804,36
17250 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 29.804,36
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
17300 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-189 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR 
DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 10.397,23
17330 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.......R$ 10.397,23
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 270.000,00
17600 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXI R$ 270.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 4.451,16
17630 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ..............R$ 4.451,16
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 32.962,72
17700 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ..............R$ 32.962,72
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ......R$ 6.804,00
17720 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ..............R$ 6.804,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...............................................................R$ 25.000,00
17760 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ..............R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 72.000,00
17820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 17.000,00
17830 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 55.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 55.503,83
17880 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 55.503,83
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 31.712,05
17930 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 31.712,05
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
17970 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.000,00
18310 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ..............R$ 45.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 6.614,92
18340 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ..............R$ 6.614,92
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.603,92
18390 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ..............R$ 18.603,92
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 37.816,45
18440 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FIN DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ..............R$ 37.816,45
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 51.954,69
18470 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 47.500,00
18480 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FIN. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO ..R$ 4.454,69
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 86.841,31
18520 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 34.642,03
18530 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FIN. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO ..R$ 52.199,28
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3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 9.800,00
18550 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 9.800,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 16.599,84
18600 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FIN. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO ..R$ 16.599,84
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.355,16
18620 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 19.617,56
18630 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FIN. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO ..R$ 737,60
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ......R$ 16.380,00
18670 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 16.380,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 57.263,49
18720 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 2.500,00
18730 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FIN. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO ..R$ 40.737,60
18740 10101 936 / 9 / 6 / 6 / 8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS..........................................R$ 14.025,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 11.907.874,96
b) no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-002 ATENDIMENTO SERVIDORES MUNICIPAIS DE TOLEDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 585.948,83
00060 069 69 / 1 / 99 / 0 / 0 Receitas Intraorçamentárias P869/05STN........................................................R$ 585.948,83
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 100.000,00
00180 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST ...................................................................R$ 685.948,83
II - crédito adicional especial no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete 
mil reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa 
e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 107.000,00
06221 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 12.000,00
06222 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 95.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 107.000,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados:
I - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-019 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.990,00
01330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.990,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 4.917.000,00
06210 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 517.000,00
06220 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-109 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
- AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 130.000,00
09290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 130.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0028.2-114 APOIO E INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 15.000,00
09490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-142 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 240.000,00
11280 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 240.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-145 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.67.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS...........................................................................................R$ 240.000,00
11420 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 240.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 688.000,00
11460 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 688.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 160,84
12080 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 160,84
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 120.471,69
12130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.000,00
12140 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 30.471,69
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBL..................................................R$ 437,46
12430 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 437,46
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0047.2-185 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSE MAC PARA 
IDOSOS - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 40.078,48
17140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.078,48
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 4.453,12
17150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.453,12
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 17.000,00
17810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 17.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 6.414.591,59
b) recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores nas 
seguintes fontes:
1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.768.000,00 
(um milhão e setecentos e sessenta e oito mil reais);
2. fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de 
Sinistros, no valor de R$ 1.071,70 (um mil setenta e um reais e setenta centavos);
3. fonte 341 - TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS), no 
valor de R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos);
4. fonte 369 - Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de 
R$ 100.415,78 (cem mil quatrocentos e quinze reais e setenta e oito centavos);
5. fonte 495 - Atenção Básica, no valor de R$ 220.857,20 (duzentos e 
vinte mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos);
6. fonte 499 - Gestão do SUS, no valor de R$ 462,86 (quatrocentos e 
sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos);
7. fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 40.717,38 (quarenta mil setecentos e 
dezessete reais e trinta e oito centavos);
8. fonte 1019 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Coronavírus (COVID-19), no valor de R$ 38.145,22 (trinta e oito mil cento e 
quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos);
9. fonte 1029 - Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19), 
no valor de R$ 125.973,93 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e três reais 
e noventa e três centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
10. fonte 10033 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS -
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 5.748,18 (cinco mil setecentos e quarenta e oito 
reais e dezoito centavos);
11. fonte 10086 - TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A 
VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE, no valor de R$ 220,76 (duzentos e vinte reais 
e setenta e seis centavos);
12. fonte 10093 - TRANSFERÊNCIA SESA INCENTIVO CUSTEIO 
NASF, no valor de R$ 56.369,04 (cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e nove 
reais e quatro centavos);
13. fonte 10095 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica -
SUAS, no valor de R$ 397.970,91 (trezentos e noventa e sete mil novecentos e 
setenta reais e noventa e um centavos);
14. fonte 10100 - BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO, no valor de R$ 114.729,01 (cento e quatorze mil 
setecentos e vinte e nove reais e um centavo);
15. fonte 10101 - BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS, no 
valor de R$ 14.025,89 (quatorze mil vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos);
16. fonte 10110 - TRANSF SESA INCENTIVO ORGANIZAÇÃO ASSIST 
FARMACÊUTICA/CUSTEIO, no valor de R$ 28.244,50 (vinte e oito mil duzentos e 
quarenta e quatro reais e cinquenta centavos);
17. fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER, no 
valor de R$ 152.750,71 (cento e cinquenta e dois mil setecentos e cinquenta reais e 
setenta e um centavos);
18. fonte 10146 - BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE, no valor de R$ 457.650,40 (quatrocentos e cinquenta e sete 
mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta centavos);
19. fonte 10164 - TRANSF SESA INCENT ORG ASSIST 
FARMACÊUTICA / INVESTIMENTOS, no valor de R$ 27.675,47 (vinte e sete mil 
seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);
20. fonte 10192 -TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS),
no valor de R$ 104.965,60 (cento e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e 
sessenta centavos);
21. fonte 10195 - TRANSF SESA PROJETO ADOLESCENTES EM 
CONFLITO COM A LEI, no valor de R$ 53.339.80 (cinquenta e três mil trezentos e 
trinta e nove reais e oitenta reais);
22. fonte 10199 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS -
CUSTEIO, no valor de R$ 927,81 (novecentos e vinte e sete reais e oitenta e um 
centavos);
23. fonte 10200 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS -
CAPITAL, no valor de R$ 378,25 (trezentos e setenta e oito reais e vinte e cinco 
centavos);
24. fonte 10213 - TRANF VOLUNTÁRIA - MPT 9ª REGIÃO, no valor de 
R$ 677.217,88 (seiscentos e setenta e sete mil duzentos e dezessete reais e oitenta 
e oito centavos);
25. fonte 10214 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde - Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 212.932,34 
(duzentos e doze mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos);
26. fonte 10216 - INCENT FINAN INVEST EQUIP P/ REDE MATERNO 
INFANTIL RES SESA N° 597/2020, no valor de R$ 239,32 (duzentos e trinta e nove 
reais e trinta e dois centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
27. fonte 10217 - INCENT FINAN PARA O ENFRENTAMENTO DA 
DENGUE RES SESA Nº 345/2020, no valor de R$ 43.423,46 (quarenta e três mil 
quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos);
28. fonte 10218 - Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 
Incremento PAB, no valor de R$ 555.458,97 (quinhentos e cinquenta e cinco mil 
quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos);
29. fonte 10219 - ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUÇÃO 705-
2020, no valor de R$ 9.945,96 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa 
e seis centavos);
30. fonte 10224 - INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 
986/2020, no valor de R$ 8.421,75 (oito mil quatrocentos e vinte e um reais e setenta 
e cinco centavos);
c) recurso proveniente de Convênio com o Ministério da Cidadânia nº 
916969-2021 IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA na fonte 10257, no valor 
de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais);
II - no orçamento do Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo, 
superávit financeiro de exercícios anteriores nas seguintes fontes:
a) fonte 069 - Receitas Intraorçamentárias P869/05STN, no valor de R$ 
585.948,83 (quinhentos e oitenta e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e 
oitenta e três centavos);
b) fonte 076 - Recursos próprios, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de abril de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.194, de 05/04/2022 (Extraordinária)