norma nº 2413/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.413, de 19 de abril de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2022, e altera dispositivos da Lei nº 2.386/2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2022, e altera dispositivos da Lei nº 2.386, de 4 de março de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.844.260,44 (dois milhões e oitocentos e quarenta e 
quatro mil e duzentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), mediante 
a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 8.027,26
00370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.027,26
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-017 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 84.361,06
01100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 84.361,06
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 101.000,00
01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 101.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-026 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 11.064,34
01730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.064,34
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0009.0-031 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
INTERNA
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ......................................................R$ 114.290,78
19150 10221 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRED CAIXA - F. À IN. E AO S. - FINISA LEI R 33-2020...........R$ 114.290,78
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 3.400,00
03400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.243.0015.6-055 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.462,00
03790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.462,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA PARA 
ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 131.713,00
04160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 131.713,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 70.000,00
04920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 140.000,00
04960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 140.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-104 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 800.000,00
08910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-109 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
- AGRICULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 114.100,00
09320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 114.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-123 DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.802,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.802,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 2.000,00
09990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 20.608.0031.2-138 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS - INFRAESTRUTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 690.240,00
11090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 690.240,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 600,00
14000 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 600,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 2.000,00
14580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-174 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 5.600,00
16250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-177 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 24.000,00
16630 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 24.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.500,00
17680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 16.500,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 1.500,00
17710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 5.000,00
18050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.391.660,44
II - no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV 
Educativa e Cultura de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 24.131.0004.2-001 MANUTENÇÃO DA FUNTEC
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 47.000,00
00010 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 47.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 5.600,00
00020 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 5.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC...............................................................R$ 52.600,00
III - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 400.000,00
00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 400.000,00
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Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados:
I - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 8.027,26
00320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.027,26
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-026 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
01710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.064,34
01810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.064,34
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-109 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
- AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 114.100,00
09290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 114.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-123 DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.802,00
10030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.802,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-141 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 109.290,78
11190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 77.001,03
11240 10221 1009 / 5 / 99 / 3 / 15 OPER CRED CAIXA - F. À IN. E AO S. - FINISA LEI R 33-2020...........R$ 32.289,75
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUM ....................................................................................................R$ 600,00
13890 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 600,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00
14450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.600,00
16360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 18.000,00
17810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
18080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 281.484,38
b) recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores nas 
seguintes fontes:
1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 2.081.176,06
(dois milhões oitenta e um mil cento e setenta e seis reais e seis centavos); e
2. fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais); e
c) recurso proveniente de rendimento de aplicações financeiras na fonte 
10221 - OPER CRED CAIXA - FINANCI. À INFRAEST. E AO SANEAM. - FINISA LEI 
R 33-2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
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II - no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e TV 
Educativa e Cultura de Toledo, o cancelamento parcial da seguinte natureza de 
despesa e fonte de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 24.131.0004.2-001 MANUTENÇÃO DA FUNTEC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 52.600,00
00110 001 1 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos do Tesouro (Descentralizados).............................................................R$ 52.600,00
TOTAL DOS CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA FUNTEC ..............................................................R$ 52.600,00
III - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, recurso proveniente 
de superávit de exercícios anteriores na fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no 
valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais).
Art. 4º - A Lei nº 2.386, de 4 de março de 2022, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 2º - ...
I - ...
a) ...
...
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES 
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 195.832,50
10410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 195.832,50
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 368.450,31
10430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 236.450,31
10450 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 ...............................................R$ 132.000,00
...”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de abril de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.208, de 20/04/2022