norma nº 2414/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.414, de 19 de abril de 2022
Faculta o uso de máscara facial de proteção 
individual em ambientes fechados no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei faculta o uso de máscara facial de proteção individual 
em ambientes fechados no Município de Toledo.
Art. 2º - Fica facultado o uso de máscaras de proteção individual em 
ambientes fechados no Município de Toledo, ficando sob responsabilidade de cada 
cidadão ou de seu responsável legal dispor sobre sua utilização.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica:
I - ao indivíduo que se encontre infectado ou apresente sintomas da 
COVID-19; e
II - à população quando em ambientes ligados à área de saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 19 de abril de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.208, de 20/04/2022