norma nº 2418/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.418, de 26 de abril de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre a 
contratação, por tempo determinado, de pessoal 
para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a contratação, por 
tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público.
Art. 2º - A Lei “R” nº 16, de 24 de maio de 2001, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 3º - ...
...
§ 1º - A contratação de servidores referidos nos incisos III, V e VI do caput 
deste artigo será efetuada exclusivamente para suprir a falta de pessoal em decorrência 
de aposentadoria, de exoneração, de afastamento para capacitação, de licenças 
legalmente concedidas, apoio eventual a diversidade e a inclusão e para o 
atendimento de outras demandas e serviços pela administração municipal, quando e 
enquanto não seja possível ou haja vedação legal para a admissão de servidores 
efetivos.
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 26 de abril de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.214, de 27/04/2022