norma nº 2419/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.419, de 26 de abril de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.805.353,70 (três 
milhões oitocentos e cinco mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.467,70
00720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.467,70
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 395.000,00
01210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 395.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 460.000,00
01240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 460.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-081 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 24.286,00
06070 1042 1042 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ...........R$ 24.286,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.1-153 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UBS E
SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 150.000,00
19160 10260 518 / 9 / 2 / 5 /20 TRANSF SESA REF DA UBS SÃO LUIZ DO OESTE RES 932/2021 ........R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 123.600,00
19170 10259 518 / 9 / 2 / 5 /20 TRANSF SESA TABLETS P/ OS AGEN COM DE SAÚDE RES 1071/21 ..R$ 123.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-156 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 850.000,00
19180 10258 518 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA INVEST P/ O TRANSP SANITÁRIO RES 933/2021) .......R$ 850.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.800.000,00
13660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.800.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.805.353,70
II - crédito adicional especial no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e 
dezesseis mil reais), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza de 
despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-144 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA URBANA
3.3.32.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 216.000,00
11371 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 216.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 216.000,00
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Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados, no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 12.366.0024.2-087 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.467,70
00730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.467,70
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.306.0025.6-089 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 24.286,00
07330 1042 1042 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ...........R$ 24.286,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-144 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA URBANA
3.3.30.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS.....................................................................................................R$ 216.000,00
11340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 216.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 242.753,70
II - recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 
000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 2.655.000,00 (dois milhões 
seiscentos e cinquenta e cinco mil reais);
III - recurso proveniente de transferências financeiras nas seguintes 
fontes:
a) fonte 10258 - TRANSF SESA INVESTIMENTO PARA O 
TRANSPORTE SANITÁRIO RES 933/2021, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e 
cinquenta mil reais);
b) fonte 10259 - TRANSF SESA TABLETS PARA OS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE RES 1071/2021, no valor de R$ 123.600,00 (cento e 
vinte e três mil e seiscentos reais);
c) fonte 10260 - TRANSF SESA REFORMA DA UBS SÃO LUIZ DO 
OESTE RES 932/2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 26 de abril de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.214, de 27/04/2022
Republicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.215 (Extraordinária), de 27/04/2022