norma nº 2424/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.424, de 3 de maio de 2022
Autoriza o Executivo municipal a custear 
despesas residuais de energia elétrica e de 
água e esgoto de unidades de condomínios 
habitacionais de idosos em situação de 
vulnerabilidade social, implantados pelo 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a custear despesas 
residuais de energia elétrica e de água e esgoto de unidades de condomínios 
habitacionais de idosos em situação de vulnerabilidade social, implantados pelo 
Município de Toledo.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a custear despesas de 
energia elétrica e de água e esgoto de unidades de condomínios habitacionais de 
idosos em situação de vulnerabilidade social, implantados pelo Município de Toledo, 
remanescentes por ocasião do falecimento do respectivo morador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de maio de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.221, de 3/05/2022