| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2426 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.426, de 10 de maio de 2022 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as modificações efetuadas posteriormente, passa a vigorar com as alterações constantes do que acompanha este diploma legal. Parágrafo único - As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput deste artigo implicam, no Grupo Ocupacional B-8: I - a extinção de: a) 80 (oitenta) cargos de Professor I; e b) 25 (vinte e cinco) cargos de Professor de Educação Infantil; e II - a criação de: a) mais 40 (quarenta) cargos de Professor II T20; e b) mais 15 (quinze) de Professor de Educação Infantil T40. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2022. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.228, de 11/05/2022 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO OCUP. CLASSE JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE CARGOS ... Professor I ... ... 148 Professor II T20 ... ... 828 ... ... ... ... Professor de Educação Infantil ... ... 165 Professor de Educação Infantil T40 ... ... 206 TOTAL 1.548”