norma nº 25/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 25, de 29 de novembro de 2011
Revoga dispositivo de resoluções e modifica dispositivo de
resolução de honrarias.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução revoga dispositivo de resoluções e modifica
dispositivo de resolução que dispõe sobre a instituição de honrarias e critérios para
outorga.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º das Resoluções nºs 22, 23 e 24, de 21
de novembro de 2011, que concedem honraria municipal a personalidades.
Art. 3º - O artigo 11 da Resolução nº 10, de 5 de outubro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - As despesas anuais decorrentes da execução desta
Resolução poderão correr por conta das dotações orçamentárias próprias
do Legislativo, suplementadas, quando necessário."
de novembro de 2011
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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