norma nº 2430/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.430, de 10 de maio de 2022
Autoriza o Município de Toledo a utilizar 
recursos próprios para pagamento de valores de 
responsabilidade do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE, 
relativos ao Termo de Compromisso nº
88301/2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos 
próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso nº 
88301/2016, até o limite estabelecido no respectivo convênio.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar pagamento de 
valores, com recursos próprios, de repasses de responsabilidade do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação – FNDE, referentes à obra de CONSTRUÇÃO DA 
ESCOLA DO JARDIM PORTO ALEGRE – Termo de Compromisso FNDE 88301/2016 
– vigência 20/09/2022, Tomada de Preços nº 010/2021 – Contrato 726/2021 –
TALLENTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., CNPJ nº 04.379.027/0001-98.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de maio de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.228, de 11/05/2022