norma nº 2431/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.431, de 16 de maio de 2022
Altera o Código de Obras e Edificações do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Código de Obras e Edificações do Município 
de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 2.368, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre 
o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 136 - ...
...
II - utilizar, ressalvados os casos de inviabilidade técnica, soluções projetuais 
em garantia da sustentabilidade ambiental e da racionalidade do uso dos recursos 
naturais, como, por exemplo:
a) concreto permeável;
b) fontes alternativas de energia;
c) gestão de resíduos da edificação;
d) reaproveitamento hídrico;
e) telhado verde;
f) tubulação verde;
g) tubos solares; e 
h) uso de materiais ecológicos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de maio de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.233, de 17/05/2022