norma nº 2433/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.433, de 17 de maio de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 1.579.962,53 (um milhão quinhentos e setenta e nove 
mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.100,00
01540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 3.450,40
03400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.450,40
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.000,00
03980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.1-117 INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS TURÍSTICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 40.936,66
09570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.936,66
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS TERCEIRIZAÇÃO ...R$ 7.500,00
09680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.500,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 155.000,00
09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 155.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-123 DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 18.900,00
10010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 18.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-156 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 585.000,00
12580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 585.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 412.600,82
19190 10261 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANS SESA INCREMENT TEMPORÁRIO MC-A RES N° 1123/2021....R$ 412.600,82
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-171 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 200.000,00
16000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .........R$ 32.624,55
18530 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO.......R$ 32.624,55
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 10.374,90
18600 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO.......R$ 10.374,90
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.475,20
18630 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO.......R$ 1.475,20
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.579.962,53
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados, no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 1.100,00
01460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.100,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.000,00
01480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM ..............................................................................R$ 8.000,00
04020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-118 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.936,66
09620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.936,66
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 7.500,00
09730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 155.000,00
09740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 155.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-123 DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 18.900,00
10030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 18.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.450,40
17990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.450,40
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.454,69
18480 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO.......R$ 4.454,69
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.019,96
18730 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 2 5 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO.......R$ 40.019,96
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 282.361,71
II - recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 
000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e 
cinco mil reais); e
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III - recurso proveniente de transferência financeira na fonte 10261 -
TRANS SESA INCREMENTO TEMPORÁRIO MC-A RES N° 1123/2021, no valor de 
R$ 412.600,82 (quatrocentos e doze mil seiscentos reais e oitenta e dois centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de maio de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.234, de 18/05/2022