norma nº 2436/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.436, de 24 de maio de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 5.468.652,09 (cinco milhões quatrocentos e sessenta 
e oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 30.000,00
00600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 9.000,00
01860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 16.473,58
19260 10148 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv CAIXA - Prog Minha Casa Minha Vida - Proj de Trabalho Social ...R$ 16.473,58
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-037 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 130.072,65
02310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 130.072,65
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 400.000,00
03030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-078 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.310,23
05830 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 1.310,23
05840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-082 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 1.430.693,61
06090 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 384.814,92
06100 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.045.878,69
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
06360 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 100.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 96.000,00
06440 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 96.000,00
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3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO .......R$ 65.000,00
06500 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 65.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 800.000,00
06650 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 328.682,42
07040 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 203.682,42
07050 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 125.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 400.272,06
07830 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 100.000,00
07840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 300.000,00
07850 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 272,06
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0027.6-103 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 109.000,00
08870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 109.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0028.2-111 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
09380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 119.000,00
09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 119.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.1-127 INFRAESTRUTURA DE ATERRO E INSTALAÇÕES PARA
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 851.291,57
10340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 851.291,57
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.128.0046.2-183 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTÃO 
DO SUAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 800,00
19270 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 800,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200,00
19280 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 200,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 500,00
19290 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 500,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 71.774,01
19300 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 71.774,01
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10,00
19310 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 10,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 22.824,78
19320 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 22.824,78
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 500,00
19330 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 500,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ........R$ 3.000,00
19340 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 29.825,76
19350 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25 TRANSF PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021................R$ 29.825,76
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 5.039.230,67
II - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 100.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 329.421,42
00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 329.421,42
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 429.421,42
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados:
I - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-025 CIRCUITO FECHADO DE TV - CFTV
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 9.000,00
01650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-044 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 15.973,58
18790 10148 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv CAIXA - Prog Minha Casa Minha Vida - Proj de Trabalho Social ...R$ 15.973,58
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-076 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.272,59
05490 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.272,59
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-078 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 35.636,49
05670 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 11.000,00
05680 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 23.613,48
05690 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 1.023,01
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.500,00
05700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 1.500,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.000,00
05750 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educaç................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 80.853,20
05770 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 80.853,20
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 20.659,78
05790 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação B ....................................................R$ 20.659,78
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 5.777,78
05800 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 2.277,78
05810 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 3.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-082 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.355,00
06110 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 5.355,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-083 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 814.700,00
06140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 814.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 8.759,05
06380 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 8.759,05
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 3.000,00
06390 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 3.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 50.000,00
06420 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 10.000,00
06430 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 416.846,60
06560 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 416.846,60
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 241.988,71
06590 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 14.148,76
06600 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 227.839,95
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-085 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 150.000,00
06700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 38.427,96
06830 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 38.427,96
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 236.131,68
06960 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 236.131,68
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 81.567,44
06990 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 1.089,60
07000 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 80.477,84
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.5-090 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 40.707,04
07370 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 40.707,04
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 68.117,38
07570 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação........................................................R$ 68.117,38
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 100.000,00
07630 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação........................................................R$ 100.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 354.538,13
07700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação........................................................R$ 354.538,13
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 253.613,15
07730 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 53.613,15
07740 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação........................................................R$ 200.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 190.506,34
07760 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 10.000,00
07770 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 180.506,34
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-093 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
08130 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0028.2-114 APOIO E INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 20.000,00
09490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 119.000,00
09740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 119.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.128.0046.2-183 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTÃO 
DO SUAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000,00
17000 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10,00
17040 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 10,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.412,80
18480 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 1.412,80
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 71.843,85
18530 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 71.843,85
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10,00
18560 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 10,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 24.447,90
18600 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 24.447,90
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.700,00
18630 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 2.700,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ........R$ 10,00
18680 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 10,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 28.000,00
18730 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROG. BOLSA FAM. E CADASTRO ÚNICO R$ 28.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 3.518.366,45
b) recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 000
- Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.520.364,22 (um milhão quinhentos e 
vinte mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos); e
c) recurso proveniente de rendimentos na fonte 10148 - Conv CAIXA -
Prog Minha Casa Minha Vida - Proj de Trabalho Social, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais); e
II - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, recurso proveniente 
de superávit de exercícios anteriores na fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no 
valor de R$ 429.421,42 (quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e um 
reais e quarenta e dois centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de maio de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.240, de 25/05/2022