norma nº 2440/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.440, de 31 de maio de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.311.881,66 (sete 
milhões trezentos e onze mil oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 320.000,00
01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 320.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.800,00
01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 14.000,00
01810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .......R$ 10.000,00
01860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.000,00
01880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.062,00
03070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.062,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.243.0015.6-055 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 19.350,86
03760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.350,86
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA PARA 
ADOLESCENTES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 203.558,02
04130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 203.558,02
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
04160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-061 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
04270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.000,00
04880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.0022.6-071 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 24.400,00
05010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 4.550,00
05130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.550,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 82.073,01
05240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 82.073,01
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 550.000,00
05280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 550.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.5-082 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 819.121,31
06110 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 819.121,31
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-083 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 814.700,00
06160 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 814.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 450.000,00
06580 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 450.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-085 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 500.000,00
06710 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 120.000,00
06980 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
07580 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
07750 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0028.2-111 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 110.000,00
09410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 20.608.0031.2-138 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS - INFRAESTRUTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 1.072.724,00
11090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.072.724,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-140 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 700.000,00
11170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 700.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 372.724,00
11180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 372.724,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-144 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 824.818,46
11380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 372.724,00
11390 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 452.094,46
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.000,00
17990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .......R$ 5.000,00
18050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .......R$ 5.000,00
18400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.311.881,66
II - crédito adicional especial no valor de R$ 2.049.292,50 (dois milhões 
quarenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos),
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 1.075.000,00
01831 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.075.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 905.000,00
01841 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 905.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 50.000,00
03021 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 5.292,50
03961 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.292,50
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-061 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 1.000,00
04271 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 6.000,00
04279 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-064 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA IMIGRANTES 
E OUTROS GRUPOS VULNERABILIZADOS
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 1.000,00
04411 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 6.000,00
04419 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 2.049.292,50
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.062,00
03020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.062,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 19.000,00
04020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.243.0022.6-071 ATIVIDADES CULTURAIS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00
05040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-072 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 45.000,00
05060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.550,00
05160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.550,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 32.723,01
05270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.723,01
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-109 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
- AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 110.000,00
09290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00
17350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
18380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 243.335,01
II - recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas
seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 5.741.923,38
(cinco milhões setecentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e três reais e trinta 
e oito centavos);
b) fonte 107 - Salário-Educação, no valor de R$ 2.923.821,31 (dois 
milhões novecentos e vinte e três mil oitocentos e vinte e um reais e trinta e um 
centavos); e
c) fonte 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de R$ 
452.094,46 (quatrocentos e cinquenta e dois mil noventa e quatro reais e quarenta e 
seis centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de maio de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.247, de 1º/06/2022