norma nº 2442/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.442, de 7 de junho de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 932.839,07 (novecentos 
e trinta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e sete centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 240.000,00
00730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 240.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 30.000,00
01810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .......R$ 20.000,00
01860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 90.000,00
01880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-037 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 35.229,60
02310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.229,60
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 17.414,74
02320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 17.414,74
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 2.000,00
03060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 770,32
03400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 770,32
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-068 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE 
DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 12.000,00
19380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
04700 900 900 / 3 / 6 / 2 / 1 1 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 .............................R$ 7.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 5.000,00
04710 900 900 / 3 / 6 / 2 / 1 1 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 .............................R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 15.000,00
04720 900 900 / 3 / 6 / 2 / 1 1 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 .............................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.000,00
04730 900 900 / 3 / 6 / 2 / 1 1 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 .............................R$ 19.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 60.172,52
04740 900 900 / 3 / 6 / 2 / 1 1 Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 .............................R$ 60.172,52
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 230.760,80
05280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 230.760,80
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E 
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 66.398,13
10690 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 66.398,13
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 997,96
14520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 997,96
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-171 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E ENDEMIAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 3.000,00
19390 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 35.000,00
19400 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 35.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.000,00
19410 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 8.000,00
19420 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
19430 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 15.000,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 1.600,00
19440 10247 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES Nº 1.103-21.............R$ 1.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 22.000,00
17920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 22.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 495,00
19110 10216 518 / 9 / 2 / 5 / 20 INCENT FINAN INV EQUIP P/ REDE MAT INF RES SESA N 597/2020...R$ 175,00
19120 10224 518 / 9 / 2 / 5 / 2 0 INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 986/2020 .......................R$ 320,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 932.839,07
II - crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-068 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE 
DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS OUTRAS.....R$ 1.000,00
04771 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 5.000,00
04772 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 6.000,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00
03020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 11.000,00
04020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.000,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.2-126 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 66.398,13
10260 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 66.398,13
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO .......R$ 997,96
14470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 997,96
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 770,32
17450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 770,32
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 22.000,00
17810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 22.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 103.166,41
II - recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores nas
seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 663.405,14
(seiscentos e sessenta e três mil quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos);
b) fonte 900 - Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011,
no valor de R$ 106.172,52 (cento e seis mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e 
dois centavos); e
c) fonte 10247 - IN TRANSF SESA PROGRAMA PRO VIGIAR-PR RES 
Nº 1.103-21, no valor de R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais); e
III - recursos provenientes de rendimentos financeiros nas seguintes 
fontes:
a) fonte 10216 - INCENT FINAN INVEST EQUIP P/ REDE MATERNO 
INFANTIL RES SESA N° 597/2020, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco 
reais); e
b) fonte 10224 - INCENT FINAN PARA EQUIP PARA UBS RES 
986/2020, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de junho de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.252, de 8/06/2022