| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Altera o Código Tributário do Município de Toledo. |
| native_id | 2285 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.451, de 22 de junho de 2022 Altera o Código Tributário do Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo. Art. 2º - A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32 - ... ... § 11 - Nos instrumentos de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) constará endereço eletrônico que contenha informações sobre a isenção prevista neste artigo.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.263, de 23/06/2022