norma nº 2452/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.452, de 22 de junho de 2022
Concede isenção de tributos municipais 
relativos à implantação das unidades 
habitacionais de interesse social no Loteamento 
“Prefeito Egon Pudell”, nesta cidade, visando à 
implementação de metas da política de 
habitação popular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei concede isenção de tributos municipais relativos à 
implantação das unidades habitacionais de interesse social no Loteamento “Prefeito 
Egon Pudell”, nesta cidade, visando à implementação de metas da política de 
habitação popular.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a conceder às empresas 
que executarão as unidades habitacionais do Loteamento “Prefeito Egon Pudell”, 
nesta cidade, a serem credenciadas em Chamamento Público, a isenção dos 
seguintes tributos:
I - do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre as operações 
relativas à construção das unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas 
destinadas à implantação do Programa Habitacional de Interesse Social; e
II - de taxas referentes à expedição de alvará de construção, “habite-se” 
e outras, relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa Habitacional de 
Interesse Social.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de junho de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.263, de 23/06/2022