norma nº 2456/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.456, de 28 de junho de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.830.031,89 (um milhão 
oitocentos e trinta mil trinta e um reais e oitenta e nove centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 61.000,00
01540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 61.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-049 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .......R$ 2.310,96
03400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.310,96
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.520,45
03420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.520,45
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-051 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 95.000,00
03550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 95.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.668,73
03580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.668,73
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-074 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 19.040,00
05260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.040,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-144 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 178.800,00
11380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 178.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0043.2-170 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 48.819,75
15670 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 48.819,75
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.128.0046.2-183 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTÃO 
DO SUAS
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 6.000,00
16970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-187 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
17250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.872,00
17640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.872,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-196 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00
17920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
17990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.000,00
18080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 20.000,00
18320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 530.031,89
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000.000,00
00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 1.000.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO. E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA .......R$ 200.000,00
00100 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO ....................R$ 1.300.000,00
II - crédito adicional especial no valor de R$ 185.600,00 (cento e oitenta 
e cinco mil e seiscentos reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas
de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 04.122.0002.2-135 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 83.839,32
10949 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 83.839,32
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 94.960,68
10951 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 94.960,68
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 6.800,00
17421 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.800,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 185.600,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 06.001 - 04.122.0013.2-046 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS 
HUMANOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.890,54
03230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.890,54
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-047 VALE TRANSPORTE E BOLSAS DE ESTUDO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.520,45
03260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.520,45
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-048 RECURSOS HUMANOS - SERVIDORES CEDIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100,00
03300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0013.2-051 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.678,19
03550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.678,19
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-072 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.090,00
05060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.090,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 17.950,00
05160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 17.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.128.0046.2-183 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTÃO 
DO SUAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00
17030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR. DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO .R$ 6.800,00
17390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.800,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 770,32
17450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 770,32
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.1-204 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 110.412,64
18450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110.412,64
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 153.212,14
b) recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas 
seguintes fontes:
1. 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 513.600,00
(quinhentos e treze mil e seiscentos reais); e
2. 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de R$ 48.819,75
(quarenta e oito mil oitocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos); e
II - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, recurso proveniente 
de provável excesso de arrecadação na fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no 
valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de junho de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.268, de 29/06/2022