norma nº 2458/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.458, de 29 de junho de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.767.581,43 
(dezesseis milhões setecentos e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e um 
reais e quarenta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes 
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 08.244.0005.1-009 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV 
COMUNITÁRIA/MULTIUSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 318.822,37
00460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 318.822,37
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-027 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.345.500,00
01770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.345.500,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA............R$ 127.500,00
01780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 127.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 4.363,70
01810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.363,70
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 433.851,50
02230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 166.366,22
19470 10166 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS ECOPONTOS ........................R$ 267.485,28
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-035 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 10.000,00
02260 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Compe Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-037 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 91.599,28
02310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 91.599,28
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 24.426,38
02320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 24.426,38
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................................................................R$ 640.000,00
06190 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 137.000,00
06200 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 503.000,00
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3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 390.000,00
06570 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 390.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 137.000,00
06970 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 137.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO................................................................R$ 658.000,00
07400 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 100.000,00
07410 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 558.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00
07740 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-093 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 2.500,00
08070 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 500,00
08080 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0024.6-097 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 2.400.000,00
19200 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 2.400.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 500.000,00
19220 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0025.6-099 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 1.100.000,00
19230 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 1.100.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 240.000,00
19250 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 240.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 250.000,00
12320 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde..........................R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-157 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 3.800.000,00
12640 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.800.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 500.000,00
12720 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.6-160 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 850.000,00
13090 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 850.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 150.000,00
13130 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.2-187 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 20.000,00
17170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00
17250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-193 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSE MAC PARA 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 376.571,58
17620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 376.571,58
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 172.446,62
17660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 172.446,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 16.767.581,43
II - crédito adicional especial no valor de R$ 309.700,00 (trezentos e 
nove mil e setecentos reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas 
de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS..........................................................................................R$ 148.000,00
06221 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 32.000,00
06222 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 116.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS..........................................................................................R$ 151.000,00
07431 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 23.000,00
07432 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 128.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-093 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS..........................................................................................R$ 10.700,00
08021 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 1.300,00
08022 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 9.400,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 309.700,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 937.500,00
06210 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 237.500,00
06220 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 700.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 740.000,00
06280 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 740.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 200.000,00
07430 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 200.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................................................................R$ 459.700,00
07480 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 56.300,00
07490 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 403.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0028.2-114 APOIO E INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...................................R$ 1.995,00
09490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.995,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.1-125 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 166.366,22
10190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 166.366,22
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.0035.1-130 INFRAESTRUTURA PARA UNIDADES DE RECEBIMENTO E 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 250.445,92
10610 10166 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS ECOPONTOS ........................R$ 250.445,92
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-139 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.000,00
11120 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Comp Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias...R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0048.1-186 CONSTR E AMPL UNIDADES ATENDIMENTO PSB IDOSOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 45.000,00
17160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................................R$ 2.368,70
17450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.368,70
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 2.813.375,84
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II - recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores nas 
seguintes fontes:
a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 4.456.866,23 
(quatro milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais 
e vinte e três centavos);
b) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e
c) fonte 10166 - CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS 
ECOPONTOS, no valor de 10.177,57 (dez mil cento e setenta e sete reais e cinquenta 
e sete centavos);
III - recursos provenientes de provável excesso de arrecadação nas 
seguintes fontes:
a) fonte 102 - Fundeb 40%, no valor de R$ 4.240.000,00 (quatro milhões 
duzentos e quarenta mil reais); e
b) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor 
de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais); e
IV - recurso proveniente de rendimento financeiro na fonte 10166 -
CONV SEMA - CONSTRUÇÃO DE DOIS ECOPONTOS, no valor de 6.861,79 (seis 
mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 29 de junho de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.268, de 29/06/2022