norma nº 2462/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.462, de 8 de julho de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre a criação 
dos empregos públicos de Agente Comunitário 
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias 
no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a criação dos 
empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às 
Endemias no Município de Toledo.
Art. 2º - Os Anexos I e II da Lei “R” nº 1, de 7 de janeiro de 2010, com as 
modificações posteriormente procedidas, passam a vigorar com as alterações 
constantes dos que acompanham este diploma legal.
Parágrafo único - As alterações procedidas nos Anexos a que se refere o 
caput deste artigo implicam:
I - no Anexo I, a criação de:
a) mais 70 (setenta) vagas do emprego público de Agente Comunitário de 
Saúde; e
b) mais 50 (cinquenta) vagas do emprego público de Agente de Combate 
às Endemias; e
II - no Anexo II, a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município em valor 
correspondente a 2 (dois) salários mínimos nacionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de julho de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.278, de 11/07/2022
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“ANEXO I – DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS
EMPREGO Nº DE EMPREGOS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
LOCAL DE 
ATUAÇÃO
REQUISITOS 
BÁSICOS
Agente Comunitário de 
Saúde
230 ... ... ...
Agente de Combate às 
Endemias
135 ... ... ...”
“ANEXO II – TABELA DE SALÁRIOS
EMPREGO SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde Valor correspondente a 2 (dois) salários 
mínimos nacionais
Agente de Combate às Endemias Valor correspondente a 2 (dois) salários 
mínimos nacionais”