norma nº 2463/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.463, de 11 de julho de 2022
Institui o Dia Municipal dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores (CACs).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Dia Municipal dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores (CACs).
Art. 2º - Fica instituído o Dia Municipal dos Colecionadores, 
Atiradores e Caçadores (CACs), a ser comemorado, anualmente, em 2 de julho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de julho de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.279, de 12/07/2022