norma nº 18/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 18, de 11 de março de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo 
para indenização de área destinada à implantação do Centro 
Agropecuário de Serviços e Negócios no Município de
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir 
acordo para indenização de área destinada à implantação do Centro Agropecuário de Serviços 
e Negócios no Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir 
acordo para indenização, decorrente de desapropriação, da área total de 30.000,51m² (trinta 
mil metros e cinquenta e um decímetros quadrados), a ser desmembrada da chácara nº 37.F da 
Subdivisão do lote rural nº 37.E, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, 
constituída pelos seguintes imóveis: 
 I – chácara nº 37.F.1, com área de 7.566,98 m² (sete mil quinhentos e 
sessenta e seis metros e noventa e oito decímetros quadrados), possuindo as seguintes 
confrontações: 
 a) ao Norte, com a Chácara nº 37.F.2, na extensão de 155,29 metros; 
 b) a Leste, com a Chácara nº 37.F.3, na extensão de 51,77 metros; 
 c) ao Sul, com a Rua Carlos Barbosa, na extensão de 116,68 metros, e 
com a rotatória da mesma com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão em desenvolvimento 
de 45,00 metros; 
 d) a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 26,41 
metros. 
 II – chácara nº 37.F.2, com área de 22.433,53 m² (vinte e dois mil 
quatrocentos e trinta e três metros e cinquenta e três decímetros quadrados), possuindo as 
seguintes confrontações: 
 a) ao Norte, com a parte remanescente do lote rural nº 35, na extensão de 
185,56 metros; 
 b) a Leste, com a Chácara nº 37.F.3, na extensão de 131,63 metros; 
 c) ao Sul, com a Chácara nº 37.F.1, na extensão de 155,29 metros; 
 d) a Oeste, com a Avenida Ministro Cirne Lima, na extensão de 135,07 
metros. 
 § 1º – A indenização da área de que trata o caput deste artigo, no 
valor total de R$ 3.059.843,32 (três milhões cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e três 
reais e trinta e dois centavos), dar-se-á da seguinte forma: 
 I – R$ 908.067,60 (novecentos e oito mil sessenta e sete reais e 
sessenta centavos), a serem pagos mediante permuta do imóvel descrito em seu inciso I pela 
Chácara nº 04.B, com área de 7.565,65 m² (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros e 
sessenta e cinco decímetros quadrados), oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 39 e 41 do 
3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, integrante do patrimônio público 
municipal, Matrícula nº 50.214 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, ambos 
avaliados no mesmo valor; 
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 Estado do Paraná 
 II – R$ 1.233.844,15 (um milhão duzentos e trinta e três mil 
oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), a serem pagos à respectiva 
proprietária, em moeda corrente; 
 III – R$ 917.931,57 (novecentos e dezessete mil novecentos e trinta e 
um reais e cinquenta e sete centavos), através do custeio parcial pelo Município de Toledo de 
obras de pavimentação asfáltica e de galerias de águas pluviais a serem executadas no lote 
rural nº 80, Linha Marreco, 7º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, pertencente à 
proprietária da área expropriada. 
 § 2º – Na Escritura Pública referente à permuta mencionada no inciso 
I do parágrafo anterior serão suprimidos os ônus/gravames existentes sobre a Chácara nº 04.B, 
relativamente à destinação a ela atribuída pela doadora por ocasião de sua doação ao 
Município. 
Art. 3º – Para os fins da permuta referida no inciso I do § 1º do artigo 
anterior, fica, também, desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a 
Chácara nº 04.B, com área de 7.565,65 m² (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros e 
sessenta e cinco decímetros quadrados), oriunda da subdivisão dos lotes rurais nºs 39 e 41 do 
3º Perímetro da Fazenda Britânia, neste Município, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a Chácara nº 37.F.3, em azimute de 90º00’, na 
extensão de 138,27 metros; 
 II – a Leste, com a Chácara nº 04.C, em azimute de 180º00’, na 
extensão de 102,30 metros; 
 III – a Sudoeste, com a Rua Carlos Barbosa, como segue: em linhas 
curvas de 24,23 metros, 31,52 metros e 15,44 metros, e ainda em azimute de 310º27’08”, na 
extensão de 106,01 metros. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8487, de 14/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 967, de 14/03/2014