norma nº 29/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 29, de 26 de dezembro de 2011
Referenda termos de cooperação celebrados entre o
Município e o Estado e de convênio entre o Município e a
FUNIVERSITÁRIA.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda os termos celebrados pelo Município
de Toledo com o Estado do Parná e a Fundação Universitária de Toledo
(FUNIVERSITÁRIA).
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o Termo de Cooperação nº 002/2011, celebrado em 7 de novembro
2011 pelo Município de Toledo com o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado da Infraestrutura e Logística (SEIL/PR), e o Departamento de Estradas de
Rodagem (DER/PR), objetivando o repasse de recursos ao Município de Toledo,
destinado à aquisição de ligante betuminoso e agregados necessários para
execução de 3.787 toneladas de Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) e
execução da pintura da sinalização horizontal de 2.735m? no Aeroporto de Toledo;
Il - o Termo de Convênio celebrado em 24 de novembro de 2011, entre
o Município de Toledo e FUNIVERSITÁRIA, visando à realização de estudo
prospectivo para o desenvolvimento de instrumentos de gerenciamento de resíduos
sólidos da construção civil, especificamente a elaboração de Plano Municipal
Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil para o
Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 26 de dezembro de 2011
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3379-5900
www.cmt.pr.gov.br - camarame-toledo.pr.gov.br