norma nº 2466/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.466, de 21 de julho de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 593.425,93 (quinhentos e noventa e três mil
quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-028 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.597,00
01810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.597,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 5.065,60
01860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.065,60
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.000,00
01880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00
03020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.541,18
04880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.541,18
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-078 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA............R$ 10.500,00
05770 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-109 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
-AGRICULTURA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 106.159,65
19500 10263 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB Nº 163-2022 PROG DE REVITALIZ DA VITICULTURA.....R$ 106.159,65
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 18.762,50
19510 10263 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB Nº 163-2022 PROG DE REVITALIZ DA VITICULTURA.....R$ 18.762,50
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.1-161 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 352.800,00
19520 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 352.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 593.425,93
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 40.000,00
03040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-072 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 40.541,18
05060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.541,18
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 10.500,00
07770 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 10.500,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 91.041,18
II - recurso de superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte 000 
– Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 24.662,60 (vinte e quatro mil seiscentos 
e sessenta e dois reais e sessenta centavos); e
III - recursos provenientes de excesso de arrecadação nas seguintes 
fontes:
a) fonte 10231 – CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999, no valor de R$ 
352.800,00 (trezentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais); e
b) fonte 10263 – CONV SEAB Nº 163-2022 PROGRAMA DE 
REVITALIZAÇÃO DA VITICULTURA, no valor de R$ 124.922,15 (cento e vinte e 
quatro mil novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 21 de julho de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.294, de 22/07/2022