norma nº 2471/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.471, de 2 de agosto de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 393.553,34 (trezentos e 
noventa e três mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso
no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 11.020,20
01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.020,20
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 -04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 382.521,14
01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 382.521,14
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 12,00
19480 10187 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV ITAIPU - IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS POPULARES .............R$ 12,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 393.553,34
II - crédito adicional especial no valor de R$ 181.817,20 (cento e oitenta 
e um mil oitocentos e dezessete reais e vinte centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0028.2-111 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA..........................................................................................R$ 70.000,00
09381 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 20.608.0031.2-138 FOMENTO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS 
RURAIS - INFRAESTRUTURA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 111.817,20
11091 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 111.817,20
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 181.817,20
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-020 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 382.521,14
01400 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 382.521,14
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-044 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 12,00
03100 10187 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV ITAIPU - IMPLANTAÇÃO DE MORADIAS POPULARES .............R$ 12,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-058 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
04020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.244.0019.2-062 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 6.020,20
04320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.020,20
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0028.2-114 APOIO E INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 70.000,00
09490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 463.553,34
II - recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na fonte 
000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 111.817,20 (cento e onze mil 
oitocentos e dezessete reais e vinte centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de agosto de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.303, de 3/08/2022