norma nº 1/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 01, de 22 de fevereiro de 2010
Referenda termo de convênio firmado pelo
Município com a EMDUR para cedência de
servidora.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR), para cedência de servidora pública municipal.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio firmado em 13 de
janeiro de 2010 entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), visando à cedência da servidora Irene da Silva,
integrante do cargo de carreira, para exercer na Empresa o cargo em comissão de
Diretor-Financeiro no período de 01.01.2010 a 31.12.2010.
Parágrafo único - Em virtude da cedência da servidora, a EMDUR
efetuará o ressarcimento ao Município de Toledo do valor correspondente ao
vencimento do cargo de carreira de Analista em Administração e Planejamento | e
dos respectivos encargos sociais, previdenciários e assistenciais, até o quinto dia útil
do mês subsequente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 22 de fevereiro de 2010
am
Presidente da Câmara Municipal
LIDES BISOGNIN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 7.232,
de 04.03.2010, na pag. 15
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