norma nº 2477/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.477, de 16 de agosto de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 3.505.785,72 (três milhões quinhentos 
e cinco mil setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-036 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.91.97.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS...................................R$ 3.505.785,72
02300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.054.727,59
19460 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Comp Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ..R$ 2.451.058,13
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.505.785,72
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte 
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-139 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 241,85
11120 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Comp Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ..R$ 241,85
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 241,85
II - recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores na 
fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 1.054.727,59 (um milhão 
cinquenta e quatro mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove 
centavos); e
III - recurso proveniente de transferência financeira na fonte 504 -
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não 
Previdenciárias, no valor de R$ 2.450.816,28 (dois milhões quatrocentos e 
cinquenta mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de agosto de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.315, de 17/08/2022