norma nº 2479/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.479, de 16 de agosto de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de 
Obras e Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras 
e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 2.368, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 9º - ...
...
§ 2º - O projeto e a documentação necessária serão apresentados de forma 
digital, no endereço eletrônico disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, específico 
para esta finalidade.
...
ANEXO IV
TABELA DE ÁREA, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO MÍNIMA PARA EDIFICAÇÕES
DESTINADAS A HABITAÇÃO
...
Notas:
...
(3) I - Tolerada iluminação e ventilação zenital, ou iluminação e ventilação mecânica, 
conforme preconiza o artigo 50 desta Lei;
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 16 de agosto de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.315, de 17/08/2022