norma nº 2481/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.481, de 31 de agosto de 2022
Procede a alterações no Plano Plurianual do 
Município de Toledo, para o período de 2022
a 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do 
Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º - O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado 
pela Lei “R” nº 57, de 14 de julho de 2021, que integra o Plano Plurianual do 
Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025, passa a vigorar com as 
seguintes modificações:
I - criação da seguinte ação e meta:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento; Coordenar as atividades administrativas 
relacionadas à secretaria; Planejar e acompanhar as atividades da Coordenação de Defesa Civil; Executar e supervisionar os 
processos de licitação, compras e contratos da secretaria; Planejar e acompanhar a execução dos cursos de capacitação dos 
Guardas Municipais de Segurança e Trânsito, para atender a Lei Federal nº 13.022/2014; Dotar de estrutura física e 
administrativa para execução de suas atribuições.
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Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
II - alteração das seguintes ações e metas:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
Meta: Elaborar normas e procedimentos com finalidade de evitar, prevenir e detectar possíveis erros, fraudes ou omissões; 
Elaborar minutas de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo; Estimular a eficiência pessoal, mediante a vigilância que 
exerce através de relatórios; Aprimorar os instrumentos de fiscalização da utilização dos recursos públicos, orientando 
gestores públicos para observância das leis vigentes; Defender judicial e extrajudicialmente os interesses do Município; 
Revisar os documentos destinados à assinatura do Prefeito quanto a sua forma; Assessorar juridicamente o Prefeito e 
Secretários Municipais acerca de iniciativas e projetos ligados às suas respectivas atribuições; Dotar de recursos humanos 
para realização de suas atribuições; Adquirir equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento 
de suas atividades; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
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Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
199 Atividade
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO DA SEC. DE 
SEGURANÇA E MOBILIDADE 
URBANA
Valor 0,00 100.000,00 110.000,00 123.000,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
3 Atividade
ATIVIDADES DA 
PROCURADORIA-GERAL DO 
MUNICÍPIO
Valor 2.352.030,97 2.392.496,10 2.499.936,50 2.713.286,23
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Meta: Exercer a fiscalização contábil, financeira, administrativa, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das 
entidades da administração direta, dos fundos especiais, das autarquias e das fundações, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação dos recursos transferidos a entidades, renúncia de receitas e impactos orçamentários, mediante 
inspeções, recomendando correição quando da constatação de irregularidades ou omissões, bem como dos abusos das 
autoridades responsáveis; Realizar auditoria governamental com objetivo de examinar a integridade, adequação e eficácia 
dos controles internos e das informações fiscais, orçamentárias, financeiras, administrativas, operacionais e patrimoniais; 
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na execução dos 
programas de governo e do orçamento do município e das entidades; Comprovar a legalidade e avaliar o alcance das metas 
fiscais, físicas e de resultados, quanto à eficácia, à eficiência, e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de 
direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e 
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Realizar levantamentos, inspeções, monitoramentos e 
auditorias especiais, em cumprimento a determinações superiores e em atendimento a diligências do TCE; Realizar o controle 
dos limites e das condições para inscrição de despesas em Restos a Pagar; Notificar as autoridades sobre atos de gestão 
quando houver denúncias e/ou constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal direta, fundos especiais, 
autarquias e fundações, praticados por agentes públicos, propondo às autoridades competentes as providências cabíveis; 
Examinar processos de Tomada de Contas Especial e emitir o respectivo parecer; Acompanhar e fiscalizar o estabelecido na 
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF); Fiscalizar o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal; Verificar os 
documentos integrantes dos processos licitatórios, para garantir que estejam de acordo com a legislação vigente e conforme 
as normas do TCE-PR; Dotar de recursos humanos para realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos 
servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Acompanhar o 
alcance dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucional nº 14/1996 e 29/2000; 
Emitir parecer prévio sobre as contas anuais para cada entidade da administração pública que serão submetidas ao Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná.
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Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
Meta: Elaborar e coordenar juntamente com o Prefeito Municipal as políticas públicas do setor administrativo; Manter as 
atividades do Gabinete da Secretaria da Administração de coordenação dos serviços e atos administrativos da municipalidade; 
Atender despesas de salários, encargos patronais, direitos dos servidores, diárias, passagens, despesas de locomoção, 
aquisição de material gráfico e afins; Manter as atividades da Junta do Serviço Militar; Coordenação dos serviços de protocolo; 
Implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração 
Pública Municipal e promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico 
recolhidos dos diversos órgãos e entidades da municipalidade; Reimplantar processo de digitalização dos documentos 
existentes no arquivo público; Monitoramento dos contratos de concessões referentes aos serviços funerários; Intensificar 
ações com a Sanepar para realocação das estações de tratamento de esgoto para fora do perímetro urbano com implantação 
de novas redes coletoras de esgoto e monitoramento nos contratos de concessões, referentes aos serviços de distribuição 
da água e coleta de esgoto; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para a realização de suas 
atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
4 Atividade CONTROLE INTERNO
Valor 917.369,82 988.250,82 1.032.630,43 1.120.757,23
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
5 Atividade GESTÃO DAS POLÍTICAS DA 
ADMINISTRAÇÃO
Valor 425.671,41 471.280,18 492.444,07 534.470,26
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
12 Atividade
APOIO ADMINISTRATIVO E 
GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
Valor 4.506.173,76 4.868.862,55 5.087.509,73 5.521.688,29
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
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Estado do Paraná
Meta: Manutenção e ampliação da estrutura de transportes para os eventos esportivos; Promover e coordenar iniciativas de 
assessoramento à formulação e à execução de políticas e programas na área esportiva; Coordenar a gestão das políticas de 
desenvolvimento do setor esportivo, recreativo e de lazer do município de Toledo; Dotar de estrutura física, administrativa e 
de recursos humanos a Secretaria de Esportes e Lazer; Atender com a previdência social servidores não efetivos da 
secretaria; Realizar os serviços de limpeza e higiene dos espaços esportivos; Efetuar a manutenção dos equipamentos e 
veículos pertencentes à Secretaria de Esportes e Lazer; Custear despesas administrativas como seguro, lavagem de veículos, 
taxas e anuidades de federações e confederações esportivas, internet, energia elétrica, água e esgoto, telefonia e etc.; 
Desenvolver o turismo cultural e esportivo; Apoiar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento de entidades ligadas ao esporte, 
quanto à sua organização, administração, legalidade, funcionamento e outros; Editar legislação para o esporte, abrangendo 
a organização, regulamentação e funcionamento do setor; Capacitar e qualificar recursos humanos da área de esportes e 
lazer; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos 
Municipais de Toledo; Realizar a manutenção da estrutura física dos espaços esportivos pertencentes ao município; Oferecer 
maior segurança aos usuários dos espaços esportivos; Implementar sistema de refrigeração de água em todos os locais da 
SMEL; Modernizar sistema elétrico dos locais da SMEL; Melhorar as condições de climatização dos locais; Realizar a 
manutenção e modernizar os sistemas de aquecimento das piscinas Claus Fuchs e Aldo Belo; Modernizar o sistema de 
iluminação dos locais pertencentes a secretaria visando reduzir custos com energia e melhorando a segurança dos locais;
Manter o Parque das Águas; Proceder adequações nas edificações de propriedade do município conforme exigências técnicas 
dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, entre outros.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta: Coordenar, juntamente com o chefe do Poder Executivo, as políticas de infraestrutura urbana e rural do Município de 
Toledo; Promover, administrar e fiscalizar obras de habitação popular, urbanização, edificações, pavimentações e iluminação 
pública; Fiscalização de obras e posturas; Realizar a descentralização de maquinários e equipamentos para interior do 
município; Dotar o Gabinete da Secretaria de Infraestrutura Urbana, Rural e de Serviços Públicos de estrutura física, 
administrativa e de recursos humanos para a realização de suas funções; Atender com a previdência social servidores não 
efetivos da Secretaria; Executar e apoiar as ações relativas à defesa civil; Promover assistência à saúde dos servidores ativos 
através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta: Coordenar a execução dos serviços de varrição de ruas e logradouros públicos na sede e distritos, adequação, 
pavimentação, patrolamento e cascalhamento de vias urbanas e rurais, construção e manutenção de pontes e bueiros, 
limpeza pública, transporte de entulhos, limpeza de lixões clandestinos; Realizar a manutenção elétrica e hidráulica dos 
prédios públicos; Administração dos cemitérios municipais; Apoiar a EMDUR através do aumento e/ou integração de capital; 
Firmar parceria público/privada com intuito de incentivar a utilização de entulhos da construção civil para fabricação de paver, 
lajotas e semelhantes; Dotar de estrutura física e administrativa para execução de suas atribuições; Realizar ações de apoio 
institucional aos proprietários rurais nas questões ambientais; Executar serviços em propriedades de terceiros relativos à 
indenização por prejuízos causados a eles por ações de responsabilidade do Município.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
14 Atividade
GESTÃO DAS POLÍTICAS DE 
INFRAESTRUTURA URBANA,
RURAL E DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS
Valor 5.259.279,05 5.789.450,61 6.049.438,87 6.565.710,44
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
15 Atividade
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO -
INFRAESTRUTURA
Valor 1.168.074,30 817.781,49 854.505,80 927.431,08
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
17 Atividade
APOIO AOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA 
SECRETARIA DA SAÚDE
Valor 610.888,15 563.091,87 588.378,77 638.592,22
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Meta: Implementar os sistemas de informação utilizados pela Secretaria de Saúde; Estruturar o setor de transporte da SMS; 
Elaborar, coordenar, monitorar e avaliar juntamente com o Prefeito Municipal e Conselho Municipal de Saúde, as políticas de 
desenvolvimento do setor de saúde; Acompanhar a execução dos serviços de saúde no município, avaliando periodicamente 
e procedendo as mudanças necessárias; Fortalecer a política de educação permanente e contínua para servidores da Saúde; 
Manter, ampliar e implementar a rede de informações para a gestão do SUS e atenção integral à saúde (Cartão SUS, Sistemas 
de Informação Ambulatorial, SISPRENATALWEB, SISCAN, CNES, E-SUS, etc.); Estabelecer quando necessário convênios 
com Organizações Sociais de Saúde (OS), Entidades Filantrópicas e/ou consórcios através de contratos de projetos; Melhorar 
sistema de informação da saúde municipal (SIGSS ou outro que venha substituir); Integração do sistema de informação 
municipal da saúde com o sistema de informação do CISCOPAR.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta: Estruturar e implementar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M); Elaborar e coordenar políticas de 
segurança pública municipal e trânsito; Executar convênios com o Governo Federal e Estadual através das Secretarias de 
Segurança Pública; Implantar e qualificar o Observatório da Violência; Desenvolver atividades em consonância com o 
Observatório Nacional de Segurança Viária; Manter e melhorar o sistema de registro de ocorrências; Estimular a partilha de 
informações entre a Guarda Municipal e o Sistema Único de Segurança Pública; Articular com outras secretarias municipais 
as Políticas de Segurança Integrada de Ações Sociais; Estruturar a Defesa Civil do Município, por meio da criação de 
Coordenadoria da Defesa Civil; Elaborar o Plano de Emergência do Município por meio da Defesa Civil; Elaborar Núcleos de 
Defesa Civil nos bairros e distritos do Município; Executar ações de prevenção aos desastres entre a Guarda Municipal e 
Corpo de Bombeiros; Instituir e regulamentar o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de 
Toledo; Promover a integração da Guarda Municipal no conjunto da gestão da Segurança Pública no Município de Toledo; 
Avaliar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Municipal de Toledo; Dotar de estrutura física, administrativa 
e de recursos humanos o Gabinete da Secretaria para realização de suas atribuições; Criar o Centro de Formação e 
Especialização de Guardas Municipais, visando a formação continuada, capacitação e especialização dos servidores; 
Promover a Conferência Municipal de Segurança Pública; Fortalecer a Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de 
Toledo; Elaborar a criação de Associações Amigos do Patrimônio, visando a preservação de bens e instalações públicas; 
Manter e estimular o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; Estimular a criação de Conselhos 
Comunitários de Segurança nos bairros e distritos do Município; Atender com a previdência social os servidores não efetivos 
da Secretaria; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta: Realizar ampliações, reformas e melhorias na sede da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana; Realizar a 
construção do estande de tiro; Realizar a construção da Mini Cidade do Trânsito; Proceder adequações nas edificações de 
propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância 
Sanitária, CREA, CAU e outros.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 3 - GESTÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
18 Atividade
ATIVIDADES DO GABINETE DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA E 
MOBILIDADE URBANA
Valor 381.919,82 443.707,18 463.632,84 503.200,22
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
19 Projeto
INFRAESTRUTURA PARA 
SEGURANÇA E MOBILIDADE 
URBANA
Valor 1.000,00 5.000,00 0,00 0,00
Metros 
Quadrados 200 200 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
21 Atividade PARTICIPAÇÃO POPULAR E 
CIDADANIA
Valor 2.732.581,51 3.147.072,07 3.288.398,39 3.569.037,08
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Meta: Fortalecimento da relação entre poder público municipal e a sociedade civil organizada; Dotar de estrutura física, 
administrativa e de recursos humanos as atividades do Gabinete do Prefeito; Promover, através da Ouvidoria, um elo de 
comunicação entre os cidadãos e Administração Pública Municipal, incentivando o controle social e a participação popular, 
por meio de recebimento, registro e tratamento de denúncias, solicitações, reclamações, sugestões e elogios, realizados por 
meio dos canais de comunicação (WhatsApp, site, aplicativo, 156) e/ou presencial, realizados pelos cidadãos.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 7 - ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Meta: Construção, ampliação e modernização das estruturas físicas do Paço Municipal; Ampliação do espaço da área externa 
do Paço Municipal destinado ao estacionamento de veículos; Construção do Almoxarifado Municipal; Fomentar reformas e 
melhorias das edificações das Administrações Distritais e Arquivo Público; Proceder adequações nas edificações de 
propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância 
Sanitária, CREA, entre outros.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta: Executar ampliações e melhorias do setor de oficina; Proceder adequações nas edificações de propriedade do 
município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA, etc.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 30 - DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
Meta: Adequação do espaço (stand) da Prefeitura do Município de Toledo; Implementar e desenvolver infraestruturas em 
áreas turísticas no município.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 30 - DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO LOCAL E REGIONAL
Meta: Desenvolver o Turismo Urbano, Rural, Ecológico, Cultural, Industrial, Tecnológico, Religioso, Esportivo e Gastronômico, 
potencializando eventos como fator de integração e do desenvolvimento do Município e da região; Inserir Toledo no circuito 
internacional de ciclismo, incentivar a prática da caminhada ecológica, corrida de meia maratona, corridas automotivas 
(motocicleta, automóveis, bicicleta e kart), campeonatos de skate, ampliando o tempo de permanência das pessoas no 
município; Incentivar o turismo rural com visitas a propriedades modelos, vinícolas, indústrias de derivados de leite, embutidos 
e produtos coloniais possibilitando geração de novos postos de trabalho, elaboração de um roteiro de festas e outras 
alternativas gastronômicas e de lazer no interior do município; Apoiar as festas gastronômicas do interior e dos bairros do 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
31 Projeto INFRAESTRUTURA PARA SETOR 
ADMINISTRATIVO
Valor 1.701.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Metros 
Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
33 Projeto AMPLIAÇÃO E REFORMA DO 
PÁTIO DE MÁQUINAS
Valor 100.000,00 5.000,00 0,00 0,00
Metros 
Quadrados 100 100 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
117 Projeto INFRAESTRUTURA PARA ÁREAS 
TURÍSTICAS
Valor 1.000,00 350.000,00 280.000,00 320.000,00
Metros 
Quadrados 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
118 Atividade
DESENVOLVER O TURISMO 
URBANO, RURAL, ECOLÓGICO, 
CULTURAL, INDUSTRIAL, 
TECNOLÓGICO, RELIGIOSO, 
ESPORTIVO E GASTRONÔMICO
Valor 2.166.372,63 1.727.435,90 1.805.010,20 1.959.053,49
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
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Estado do Paraná
município que fazem parte do calendário de eventos, incentivando para aquisição de materiais e equipamentos visando 
melhorar a infraestrutura das festas; Realizar turismo de eventos como o réveillon no Lago Municipal; Apoio a ACIT para 
ocasiões de comemorações natalinas; Apoiar a realização de Show da Comemoração do Aniversário do Município e 
festividades em 1º de Maio - Dia do Trabalhador; Contemplar a confecção de materiais de divulgação que destacam os pontos 
turísticos do município, calendário oficial de eventos, mídia dos eventos em rádio e televisão: festas gastronômicas, shows, 
campeonatos, entre outros; Apoiar eventos religiosos com intuito de fortalecer o turismo religioso; Fortalecer e incentivar a 
organização da Expo Toledo, Festa Nacional do Porco no Rolete, Feira Shopping e demais eventos de destaque; Produzir 
materiais para promoção e divulgação dos atrativos turísticos locais e regionais, como de eventos, parques, recursos naturais, 
entre outros; Reestruturar a Comissão Municipal de Turismo e promover a integração entre as áreas gastronômicas, rurais, 
culturais, industriais, religiosas, esportivas, hoteleiras e de transporte com o objetivo de desenvolver o turismo local e regional; 
Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Turismo; Reestruturar e dotar o Fundo Municipal de Turismo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 31 - PROGRAMA DE AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
Meta: Aquisição de sêmen para melhoria genética do rebanho leiteiro do município; Buscar soluções junto às esferas federal 
e estadual no que diz respeito ao transporte das carcaças de animais mortos; Articular e construir parcerias com entidades 
afins para a solução do passivo sanitário e ambiental decorrente da morte de aves, suínos, peixes, bovinos e outros, nas 
propriedades rurais; Implementar programas que visem a sanidade animal; Implantar Projeto de apoio à melhoria dos entornos 
dos estábulos das vacas leiteiras (Fundo de Estábulo), inclusive de base de silo com fornecimento de concreto usinado, 
aquisição e implantação do próprio silo, para melhorar a produtividade e sanidade dos animais dos produtores cadastrados 
nos Condomínios de Inseminação Artificial; Implantar o "Programa de Melhoramento de Pastagens" através da aquisição de 
calcário e/ou mudas de variedades sustentáveis de capins; Apoio a sustentabilidade da produção agropecuária, através da 
implantação de células fotovoltaicas, biodigestores, reuso da água da suinocultura e implantação de cisternas para avicultura, 
suinocultura e bovinocultura; Manter e ampliar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura 
Familiar de Toledo, através da execução de serviços de horas/máquina para construção e reforma de açudes, visando o 
aumento da produção e a consequente geração de emprego e renda para a população residente no meio rural; Articular 
parcerias e convênios com os Governos Estadual e Federal, Universidades e Entidades visando o desenvolvimento e 
modernização da piscicultura em Toledo; Incentivar a realização de feiras e exposições ligadas a atividade pesqueira; Realizar 
levantamento e cadastramento de dados referentes a produção municipal de peixes; Sensibilizar os aquicultores para o uso 
adequado dos recursos naturais respeitando as legislações ambientais; Apoiar a implantação e implementação de hortas 
comerciais com horas-máquina no preparo do solo; Apoiar o uso dos terrenos urbanos baldios para produção de olerícolas e 
culturas de baixo porte, auxiliando no preparo do solo; Fortalecimento da comercialização de produtos direto ao consumidor, 
apoiando e dando suporte às feiras municipais de produtores; Criar o "Programa Cesta Verde", que visará a substituição ou 
complementação da cesta básica tradicional por uma cesta de alimentos da agricultura familiar e produtos da agroindústria 
local; Apoiar o programa municipal de conservação de solos através de concessão de horas-máquina; Manter, rever e ampliar 
as ações que contemplam o Convênio do Município de Toledo com a Itaipu Binacional; Estruturação do termo de cooperação 
com IDR-PR (Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná) e implementação dos projetos como conectividade rural, 
agricultura de precisão e silos secadores de grãos para pequenas propriedades rurais; Incentivar a criação e implantação de 
agroindústrias familiares individuais ou cooperativadas para transformação/industrialização e beneficiamento de produtos 
locais de origem animal e vegetal, para atendimento aos restaurantes populares, doação simultânea a entidades assistenciais, 
P.A.A Federal e Municipal, P.N.A.E (alimentação escolar), Feira do Produtor, e exportação para outras regiões do país; 
Potencializar o espírito empreendedor nas comunidades rurais do município, fortalecendo assim as cadeias produtivas locais; 
Incentivar a constituição de arranjos produtivos locais para os mercados institucionais, contemplando: panificáveis, laticínios, 
conservas de frutas e hortaliças, carnes e embutidos, consolidando a qualidade dos produtos no município de Toledo; 
Promover juntamente com entidades governamentais, sindicato rural e associações de produtores, curso de qualificação 
visando maior desenvolvimento dos produtores rurais, potenciais empresários do campo e seus familiares; Manter e ampliar 
parcerias com a EMATER-PR; Realizar o Inovameat e demais eventos objetivando a promoção da Tecnologia e Inovação 
para o Agronegócio.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
120 Atividade
FOMENTO AS ATIVIDADES DAS 
UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
- AGRICULTURA
Valor 2.658.385,08 421.746,59 440.686,06 478.295,11
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Meta: Executar serviços de terraplanagem nas propriedades rurais; Executar escavações para silo trincheira; Adequar o pátio 
e os acessos das propriedades rurais com pedra brita e cascalho; Apoiar o desenvolvimento do agronegócio, através do 
auxílio à implantação de chiqueiros, aviários, estábulos, esterqueiras, açudes, etc., com equipamentos como trator, pá 
carregadeira, escavadeira hidráulica, motoniveladora e retroescavadeira, etc.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Programa: 32 - GESTÃO NAS AÇÕES DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
Meta: Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos a Secretaria do Meio Ambiente, tais como: salários, 
horas-extras, 13º salário, bem como as despesas relativas às obrigações patronais, contratação de estagiários, auxílio￾alimentação, diárias, passagens e despesas com locomoção; Promover capacitação de servidores; Atender com previdência 
social servidores não efetivos da Secretaria; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de 
Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Elaborar e coordenar as políticas do setor do meio ambiente; 
Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Fundo de Conservação Florestal.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta: Promover a participação da equipe técnica em treinamentos e cursos de capacitação profissional; Realizar aquisição 
de equipamentos de aferição de parâmetros ambientais (biológicos, físicos e químicos) a fim de apoiar construção de laudos, 
relatórios, análises e pesquisas; Realizar controle e fiscalização ambiental; Atender as despesas de cunho administrativo 
necessárias para o desenvolvimento das atribuições da Secretaria do Meio Ambiente, tais como aquisição de veículos, 
materiais, equipamentos, ferramentas, peças e outros, seguro de bens patrimoniais, despesas de fretes e encomendas, 
serviços de correios, pagamento de taxas do IAP, CREA, CRBIO, CRMV, serviços reprodução de documentos, aquisição de 
material gráfico, serviços de exames e análises ambientais e outras despesas correlacionadas às atividades; Implantar o 
Programa Cidades Inteligentes, visando monitoramento ambiental em todo território em consonância com as diretrizes e 
indicadores ambientais que constam nos planos municipais de gestão ambiental legalmente constituídos; Aprimorar o sistema 
de fiscalização ambiental, notificação e autuação das infrações ambientais, com o intuito de coibir práticas ilícitas, agilizar 
processos e evitar o dano, ou reincidência, como o estimulo a ocupação ordenada de vazios urbanos entre outros; 
Implementar e executar o Plano Municipal de Ações e Estratégias para a Biodiversidade, Lei 2299 de 2019; Instituir programa 
de pagamentos por serviços ambientais, baseado no conceito protetor recebedor, afim de contribuir com a conservação e 
recuperação ambiental; Implementar e executar o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica Lei N° 
2317 de 2020, por meio do controle de espécies exóticas invasoras, recuperação de áreas degradadas, criação de corredores 
ecológicos, recomposição de matas ciliares, produção e distribuição de mudas de espécies nativas da mata atlântica e demais 
atividades correlatas contidas no Plano Lei; Criar a Guarda Verde, destacamento ambiental da Guarda Municipal com o intuito 
de contribuir com as ações de fiscalização ambiental preventiva, ostensivas, bem como apoiar a equipe técnica nos programas 
educativos e de monitoramento; Aplicar as recomendações do Estudo da Situação Sanitária dos Animais Silvestres de Toledo 
e manter coleta de informações da fauna silvestre que ocorre nas áreas verdes urbanas de Toledo, como parques, praças, 
etc., para orientar a tomada de decisões sobre a gestão ambiental do território; Implementar e executar o Plano de Recursos 
Hídricos, Lei nº 2243 de 2017, por meio dos Programas de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos (Capacitação e ampliação 
da equipe técnica municipal, fiscalização dos usos, apoio a pesquisas, gestão integrada das informações e outras) e Programa 
de Proteção e Preservação dos Recursos Hídricos (Recuperação de nascentes e Unidades de conservação, educação 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
121 Atividade
FOMENTO ÀS ATIVIDADES DAS 
UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS 
- INFRAESTRUTURA
Valor 325.733,60 344.125,98 359.579,72 390.266,99
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
122 Atividade GESTÃO DAS POLÍTICAS 
PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE
Valor 2.080.083,80 2.106.145,07 2.200.726,20 2.388.540,70
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
123 Atividade
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO - MEIO 
AMBIENTE
Valor 1.415.056,92 939.216,30 981.393,91 1.065.148,08
Fiscalização 
Ambiental 1.500 2.000 2.500 2.500
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ambiental em recursos hídricos, drenagem e manejo de águas pluviais, incentivo ao reuso da água, uso e conservação do 
solo e outras); Revisar e executar o Plano Municipal de Arborização Urbana, Lei nº 2.154, de 6 de dezembro de 2013; Criar 
instrumento legal para continuidade do Prêmio Toledo BiodiverCIDADE nas modalidades institucional e empresarial e realiza￾lo bienalmente, estimulando as boas práticas socioambientais; Executar as ações do Programa Educação para a 
Sustentabilidade, advindas do Convênio com ITAIPU, Linha Ecológica e Conselho dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, 
bem como projetos e demais atividades desdobradas dessa parceria; Participar do Comitê da Bacia Hidrográfica do Paraná 
3; Revisar o Plano e Saneamento Básico e implantar os programas de saneamento básico, voltados a captação, distribuição 
e estocagem de água; Revisar e implementar Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Elaborar os Planos de Manejo 
das RPPNS do Município e Parque municipais, bem como apoiar sua aplicação pelos proprietários; Instituir o Sistema 
Municipal de Educação Ambiental SIMEA, com o intuito de gerir a Política Municipal de Educação Ambiental, por meio da 
criação do Departamento de Educação Ambiental, bem como, as respectivas comissões que o compõe sendo elas: Comissão 
Intersetorial de Educação Ambiental (CISEA) e Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA); Construir o 
Programa Municipal de Educação Ambiental de âmbito formal e não formal, sob as diretrizes da Lei Municipal de Educação 
Ambiental, em coordenação conjunta com a Secretaria Municipal de Educação, por meio do SISMEA (CISEA, CIEA e Coletivo 
Educador) com o intuito de congregar todos os subprogramas de educação ambiental em andamento (Too Reciclando, Too 
entendendo a Bicharada, Conhecendo Toledo) bem como os projetos propostos nos planos de gestão estabelecidos em lei 
(Arborização, Gestão de Resíduos Sólidos, Coleta Seletiva, Recursos Hídricos, Biodiversidade e Mata Atlântica), e demais 
que venham a ser criados pelos órgãos gestores da política municipal de educação ambiental; Desenvolver os subprogramas 
de Educação Ambiental não formal no âmbito de todo território municipal, incluindo os mais diversos públicos, como 
agricultores, empresas, associações, donas de casa, instituições, profissionais diversos e público correlato; Fomentar 
programa de formação continuada de educadores ambientais para servidores e voluntários ativos nas comissões, conselhos 
e coletivos que componham a rede municipal de educação ambiental; Apoiar tecnicamente a Secretaria Municipal de 
Educação na execução dos programas de educação ambiental âmbito formal; Fortalecer e apoiar os projetos e ações 
educativas propostas pelo Coletivo Educador Municipal; Fomentar e apoiar a realização dos projetos e ações educativas 
propostas pelas Comissões Intersetorial e Interinstitucional de Educação Ambiental; Criar e executar agenda ambiental de 
eventos municipais que incluam entre outros dia Mundial da Água, Junho Verde, Conferências Municipais de Meio Ambiente, 
Prêmio Toledo BiodiverCIDADE, Congressos Ambientais, entre outros, que visem estimular estudos, pesquisas e demais 
ações que promovam melhoria continua da qualidade ambiental; Realizar parcerias e convênios nacionais e internacionais 
com agentes públicos ou privados afim de realizar estudos, diagnósticos, pesquisas, desenvolvimento tecnológico para 
implementar boas práticas e experiências inovadoras que contribuam com a melhoria da qualidade ambiental; Apoiar a 
avaliação o patrimônio histórico natural de modo a verificar a possibilidade de seu tombamento para se garantir a memória e 
seu valor ambiental para as gerações futuras; Apoiar a implantação de novos arranjos produtivos locais, em especial os 
constituídos de forma coletiva e solidária como hortas comunitárias, plantas medicinais, agricultura orgânica e agroecológica, 
abelhas sem ferrão e semelhantes para atender as comunidades, associações de moradores, escolas, cozinha social e outros; 
Estimular, apoiar e desenvolver atividades de ecoturismo, turismo rural, como ferramenta de educação ambiental e alternativa 
de geração de renda com baixo impacto ambiental; Apoiar e fomentar a ampliação das áreas protegidas municipais, tanto 
públicas (Parques) como privadas (Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN’s); Apoiar e elaborar estudos 
adicionais, pesquisas para a recuperação de ecossistemas que viabilizem a sustentabilidade socioambiental; Desenvolver 
projetos para a redução do consumo de energia e água nos prédios públicos; Implantação da ferramenta Geoportal.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Meta: Realizar a análise de projetos, planos, documentos e a concessão das licenças ambientais de impacto local para as 
atividades de Extração Mineral, atividades agropecuárias, atividades industriais, serviços de infraestrutura, gestão de 
Resíduos Sólidos, comerciais e serviços, empreendimentos imobiliários, serviço médico, hospitalar, laboratorial e veterinário 
e atividades florestais; Realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, de modo a caracterizar a 
situação ambiental da região, antes da implantação; Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão 
gerados pelo empreendimento nas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos 
ambientais; Elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a 
frequência, os fatores e parâmetros a serem considerados; Dotar de estrutura administrativa e recursos humanos para 
realização de suas funções; Realizar capacitação dos técnicos sobre Licenciamento Ambiental.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
125 Atividade
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
MUNICIPAL
Valor 800,00 347.275,45 362.870,63 393.838,75
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Meta: Manter as atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente; Realizar programas e projetos de Educação Ambiental; 
Apoio a pesquisa e desenvolvimento tecnológico; Desenvolvimento institucional, promoção de eventos como fóruns, 
conferências e seminários; Treinamento e capacitação de servidores; Manter as áreas de preservação do Meio Ambiente; 
Aquisição de materiais permanentes, veículos, ferramentas e demais materiais necessários para as atividades da Secretaria 
do Meio Ambiente.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meta: Manter os serviços para manutenção e operacionalização do Aterro Sanitário; Implantação de um sistema de 
monitoramento e vigilância no Aterro Sanitário; Realizar a gestão ambiental para a produção mais limpa; Implementar 
programas e projetos na área de competência; Realizar o acompanhamento e a avaliação técnica da execução de projetos 
na área de competência; Aquisição de ferramentas, equipamentos, materiais de consumo e permanentes, veículos em apoio 
as atividades relacionadas ao Aterro Sanitário; Despesas com energia, água, telefone, despesa com pagamento de servidores 
e encargos sociais, auxílio-alimentação e demais despesas relacionadas as atividades; Realizar o levantamento dos passivos 
ambientais e áreas contaminadas; Realizar a manutenção da balança rodoviária do Aterro; Realizar capacitação dos técnicos 
sobre gestão de Resíduos da Construção Civil e sobre Licenciamento Ambiental Municipal; Manter a operacionalização da 
ETE.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 34 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E 
SANEAMENTO
Meta: Melhorias na sede da Secretaria do Meio Ambiente; Melhorias na Usina do Conhecimento; Realizar a recuperação de 
áreas com problemas ambientais de poluição do solo e água; Revitalizar o Viveiro, reforma das estruturas/estufas existentes 
e outras ações de melhorias; Intensificar o Projeto Caminhos dos Parques: Córrego Pinheirinho, Sanga Panambi, Arroio 
Marreco, Sanga Pitanga, Sanga Jacutinga, Rio Toledo, entre outros; Construir novas praças e parques; Realizar ampliações 
e melhorias nas praças, parques e áreas verdes existentes; Criar o Parque Ambiental São Francisco; Implementar a 
reurbanização do Parque Ecológico Diva Paim Barth; Viabilizar espaço físico para instalação da sala verde, centro de 
educação ambiental, museu de história natural e/ou outras estruturas, preferencialmente junto a alguma Unidade de 
Conservação do município, com o intuito de potencializar vivências com a natureza.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meta: Realizar a manutenção, ornamentação, revitalização e reforma das estruturas físicas dos parques ecológicos, parques 
lineares, praças, espaços verdes e áreas protegidas, bem como equipar estes locais com trilhas, cercas, cativeiros, placas, 
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
126 Atividade
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO 
AMBIENTE
Valor 730.300,09 1.088.313,00 1.191.380,00 1.302.691,00
Outras 
Unidades e 
Medidas
0 0 0 0
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
128
Atividade -
Resíduos 
Sólidos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DOS ATERROS E INSTALAÇÕES 
DE ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO
Valor 1.314.228,99 1.444.079,60 1.508.929,23 1.637.704,35
Toneladas de 
Lixo 32.900,00 32.900,00 32.900,00 32.900,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
129 Projeto
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO 
DA INFRAESTRUTURA DO MEIO 
AMBIENTE
Valor 749.100,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
Metros 
Quadrados 100,00 100,00 100,00 100,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
130 Atividade
MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA DO MEIO 
AMBIENTE
Valor 603.633,07 995.032,58 1.039.716,74 1.128.448,30
Vistoria e 
Análise 460,00 460,00 460,00 460,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
lixeiras, bancos, etc., visando melhorias na infraestrutura para oferecer mais segurança e conforto aos usuários; Realizar a 
manutenção do viveiro; Conservar a fauna e flora existentes nos parques; Despesas relativas às analises clinicas à fauna; 
Realizar o manejo animal e manutenção das atividades dos Parques e Aquário Municipal; Criar setores especiais de área 
verde para bosques nativos de relevante interesse; Implantar o Programa de Aprendizagem para Viveirista; Realizar a 
recuperação de áreas com problemas ambientais de poluição do solo e água, na iminência da perda da flora, fauna, etc.; 
Realizar a aquisição e consertos de equipamentos, máquinas, utensílios, ferramentas, insumos, materiais de limpeza, 
sementes e mudas de plantas, árvores, grama, placas, sistema de irrigação, inseticidas, tela, postes, sacos plásticos, 
materiais de construção, madeira, equipamento de proteção e segurança individual, entre outros; Pagamento de água, energia 
elétrica, telefone e outras despesas necessárias para o desenvolvimento das atividades, bem como, contratação de serviços 
terceirizados; Recuperar áreas de nascentes, sangas, leitos dos rios, matas e áreas degradadas; Manter o programa de 
recuperação e preservação de nascentes; Manter a preservação da mata ciliar; Abastecer o Programa de Arborização e 
Recuperação de Matas Ciliares; Implementar o Plano Diretor de Áreas Urbanas (PDAU); Implementar ações de manejo de 
sistemas agroflorestais, entre outros.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 35 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS E RURAIS - PLANO MUNICIPAL DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS
Meta: Implantação e adequação das Unidades para Recebimento e Destinação de Resíduos Sólidos (ECOPONTOS); 
Realizar reforma na Central de Recebimento de Materiais Volumosos e Recicláveis; Proceder adequações nas edificações 
de propriedade do município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância 
Sanitária, CREA, entre outros.
Produto Esperado: Obra Construída/Ampliada
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Meta: Realizar a manutenção das atividades da gestão de resíduos e coleta seletiva, do depósito de resíduos, atendendo 
despesas como: serviços de limpeza e higiene, serviços de abastecimento de água, energia elétrica e telefonia fixa; Aquisição
de ferramentas, equipamentos, materiais permanentes e veículos em apoio as atividades relacionadas à reciclagem e 
resíduos sólidos; Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos, as unidades que processam a gestão de 
resíduos e a coleta seletiva; Desenvolver a gestão dos resíduos para a produção mais limpa; Realizar a fiscalização em 
consonância com o Plano de Coleta Seletiva e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Implantar ações do Plano 
Municipal de Coleta Seletiva; Implantar programas e projetos na área de competência; Acompanhar e avaliar a técnica da 
execução de projetos na área de atuação; Realizar a logística e manejo dos resíduos domésticos e resíduos da saúde, entre 
outros; Operacionalizar as atividades dos ECOPONTOS, Itinerantes e/ou Centrais de Reciclagem; Apoiar e implantar os 
processos de Logística Reversa de Resíduos; Instituir parceria intermunicipal para destinação de resíduos sólidos urbanos;
Desenvolver campanhas de Educação Ambiental abordando a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos, 
incluindo aspectos de segregação de resíduos e disposição adequada; Desenvolver campanha de Educação Ambiental sobre 
logística reversa, abordando tipos de resíduos e os pontos de entrega; Realizar campanha de divulgação sobre os 
mecanismos e regras para coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos para pequenos geradores; Dar 
continuidade a parceria com a Associação de Catadores; Coletar 100% do lixo doméstico e reciclável produzido; Modernizar 
o sistema de coleta de lixo; Manter e implementar o Programa TOO Reciclando.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
132
Projeto -
Resíduos 
Sólidos
INFRAESTRUTURA PARA 
UNIDADES DE RECEBIMENTO E 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS -
PLANO MUNICIPAL DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS
Valor 54.100,00 400.000,00 280.000,00 320.000,00
Metros 
Quadrados 697,00 800,00 800,00 800,00
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
133
Atividade -
Resíduos 
Sólidos
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
DA GESTÃO DE RESÍDUOS E 
COLETA SELETIVA - PLANO 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS
Valor 6.181.770,67 5.363.924,72 5.604.803,78 6.083.129,28
Toneladas de 
Material 
Reciclável
1.950.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Programa: 44 - PROTEÇÃO À POPULAÇÃO E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Meta: Exercer a vigilância e a proteção de bens públicos, ampliar e aprimorar o sistema de monitoramento eletrônico e vídeo 
monitoramento do município, por meio de alarmes e câmeras; Promover a criação da "Guarda Mirim" e a "Cultura da Paz nas 
Escolas", com a participação da Guarda Municipal; Assegurar, ampliar e melhorar as atividades da Patrulha Maria da Penha; 
Manter as ações operacionais da Guarda Municipal, atuando em rondas ostensivas e preventivas nos próprios municipais e 
logradouros, promovendo a proteção do patrimônio e a segurança pública; Implantar o Grupamento Tático Operacional e o 
Grupamento Ambiental da Guarda Municipal de Toledo, com guardas aptos à porte de arma de fogo; Implantar o Centro 
Integrado de Segurança Pública; Realizar estudos e levantamentos estatísticos para mitigação e combate a atos de 
vandalismo; Auxiliar a Secretaria de Saúde atuando como agente de segurança, na condução de pacientes atendidos na 
Saúde Mental; Auxiliar a Secretaria da Assistência Social no atendimento à população vulnerável; Implantar Unidades Móveis 
de Segurança Pública da Guarda Municipal de Toledo; Garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação 
fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa; Dotar de equipamentos e materiais necessários para o 
Canil da Guarda Municipal; Ofertar cursos para os guardas municipais, visando à formação continuada, capacitação e 
especialização; Preparar os servidores da Guarda Municipal para uso de arma de fogo, conforme requisitos exigidos pela 
Polícia Federal; Analisar e readequar o regimento interno disciplinar dos servidores da Guarda Municipal; Instituir o grupo 
oficial da Guarda Municipal, para participação em eventos oficiais do município; Dotar de estrutura física, administrativa e de 
recursos humanos o Departamento de Segurança Municipal para realização de suas atribuições; Dotar de uniformes, 
acessórios, veículos, equipamentos e materiais letais e não letais e demais instrumentos de trabalho para a Guarda Municipal 
de Toledo; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 6 - SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 181 - POLICIAMENTO
Programa: 51 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Meta: Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos no âmbito 
da Proteção Social Especial para Indivíduos e Famílias conforme diretrizes estabelecidas pela LOAS e legislações afins; 
Cofinanciar a rede socioassistencial não governamental que oferta o Serviço de Acolhimento para Indivíduos e Famílias, 
através de parcerias com a SMAS, cumprindo as diretrizes e normas legais da Política de Assistência Social, visando sempre 
que possível, o caráter temporário do acolhimento e o trabalho para a reconstituição de vínculos familiares e comunitários.
Produto Esperado: Pessoas Atendidas
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 52 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Meta: Reforma e ampliação nas unidades de Serviços de Proteção Social Básica para Indivíduos e Famílias em situação de 
vulnerabilidade e risco social; Executar reformas e melhorias nas unidades de CRAS para o aprimoramento dos Serviços 
Socioassistenciais já ofertados e implantar novos Serviços; Proceder adequações nas edificações de propriedade do 
Município conforme exigências técnicas dos órgãos competentes, como Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, CREA e 
observada a necessidade de adequações para garantia do sigilo profissional; Construir nova sede para o CRAS IV.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
158 Atividade 
ATIVIDADES DO 
DEPARTAMENTO DE 
SEGURANÇA MUNICIPAL
Valor 7.525.594,91 8.234.562,95 8.598.845,18 9.329.075,97
Outras 
Unidades e 
Medidas
0,000 0,000 0,000 0,000
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
181 Atividade 
COFINANCIAMENTO DE 
PROGRAMAS DE PSE E MC E AC 
PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Valor 20,00 0,00 10.000,00 10.000,00
Pessoas 2 0 2 2
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
183 Projeto
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADES DE PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
Valor 650.000,00 402.800,00 63.600,00 63.600,00
Metros 
Quadrados 50,00 190,00 30,00 30,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de agosto de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.328, de 1º/09/2022