norma nº 2483/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.483, de 31 de agosto de 2022
Altera o Código de Posturas do Município de 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Código de Posturas do Município de Toledo.
Art. 2º - O artigo 226 da Lei nº 2.369, de 23 de dezembro de 2021, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Toledo, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 226 - As ruas, os logradouros e os próprios públicos municipais 
receberão, preferencialmente, denominação que relembre os pioneiros toledanos ou os 
toledanos de atuação marcante na vida da comunidade.
§ 1º - Para a denominação das vias e logradouros públicos serão obedecidos 
os seguintes critérios:
I - se o nome da pessoa homenageada for muito extenso, será reduzido para 
o nome comum pelo qual era conhecida;
II - não haverá em uma mesma área urbana duas ruas com o mesmo nome; e
III - só será dado nome de pessoa já falecida.
§ 2º - Por ocasião da indicação de nomes para atendimento do disposto no 
caput deste artigo, proceder-se-á à coleta, se disponibilizada pelos familiares, de dados 
biográficos.
§ 3º - A alteração de nomes de ruas e de logradouros públicos dependerá de 
consulta prévia junto à população afetada.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de agosto de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.328, de 1º/09/2022