| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. |
| native_id | 2325 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
J M M I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana RESOLUQAO N° 33, de 5 de setembro de 2022 Altera o Regimento Interno da Camara Municipal de Toledo. A Camara Municipal de Toledo, expressao legftima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao: Art. 1° - Esta Resolugao altera o Regimento Interno da Camara Municipal de Toledo. Art. 2° - O Regimento Interno da Camara Municipal de Toledo, anexo a Resolugao n° 15, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alteragdes: “Art. 5°-... § 1° - Prestara contas a Camara qualquer pessoa fisica ou juridica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores publicos municipais ou pelos quais o Municipio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigagoes de natureza pecuniaria. Art. 20 - 0 suplente: I - nao integrara cargos da Mesa; II - nao assumira o cargo ou atribuigao do vereador licenciado; e III - assumira vaga em comissao a qual o vereador licenciado seja membro. Paragrafo unico - 0 suplente, em substituigao por tempo indeterminado, quando eleito ou designado, podera assumir cargo ou atribuigao em comissao. Art. 46 - A ata da reuniao da comissao ficara a disposigao dos vereadores para verificagao, podendo cada vereador pedirsua retificagao ou impugnagao no prazo de 3 (tres) dias de sua disponibilizagao. Art. 57- ... II - convocadas, em qualquer caso, ate as 15 (quinze) boras do dia anterior ao de sua realizagao, mediante protocolo ao Departamento Legislative; Art. 64-... I - Constituigao e Justiga - CCJ; Art. 66 - Compete a Comissao de Constituigao e Justiga: Pagina 1 de 5 Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leq.br | CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana § 1° - E obrigatorio o parecer da Comissao de Constituigao e Justiga sobre as proposigoes que tramitam pela Camara, ressalvadas as competencias exclusivas da Comissao de Finangas e Orgamento e das comissoes especiais. § 2° - Tratando-se de ilegalidade parcial, erro gramatical oil de tecnica legislativa, a Comissao de Constituigao e Justiga corrigira o vicio mediante emenda. Art. 73-... Paragrafo unico - 0 membra mais idoso, dentre os de maior numero de legislaturas, convocara a primeira reuniao da comissao temporaria a ser realizada em ate 3 (tres) dias da publicagao do ato de sua constituigao. Art. 76-... §2°-... II - devolve-lo-a ao autor, quando nao satisfeitos os requisites regimentais, cabendo recurso da decisao de indeferimento ao Plenario, no prazo de 3 (tres) dias, ouvida a Comissao de Constituigao e Justiga. Art. 90 -... § 3° - Considera-se presente as sessoes ordinarias ou extraordinarias o vereador que registrar sua presenga ate o inicio da Ordem do Dia e participar de suas votagoes. Art. 111 - ... § 2° - Se a entrada da materia ocorrer apos o horario estabelecido no ato da Mesa, esta figurara no expediente da sessao ordinaria seguinte, dispensada a exigencia no periodo de recesso parlamentar para os vetos e as materias com solicitagao de tramitagao em regime de urgencia. Art. 128-... § 2° - A proposigao de iniciativa popular sera encaminhada a Comissao de Constituigao e Justiga, quando necessario, para adequa-la as exigencias do caput. Pagina 2 de 5 Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leq.br 4' % 1 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana Art. 131 - a) da Comissao de Constituigao e Justiga; § 1° - 0 presidente dara conhecimento ao Plenario de projeto rejeitado, cabendo prazo de 5 (cinco) dias contra a rejeigao elencada no inciso I do caput recurso no Art. 133-... II - semelhante a outra considerada ilegal ou inconstitucional pela Comissao de Constituigao e Justiga; ou Art. 141 -... § 2° - As emendas apresentadas pelo mesmo signatario, ressalvadas as de Plenario em segundo turno, dar-se-ao em pedido e momento unico, sob pena de rejeigao. Art. 144-... Paragrafo unico - Por determinagao do presidente, a Comissao de Constituigao e Justiga apresentara substitutive aos projetos de lei que regulem materia analoga ou conexa, incorporando-os. Art. 148-... d) informagoes a entidades privadas; ou e) renuncia de membra da Mesa. § 1° - 0 prazo disposto na Lei Organica para que o prefeito preste as informagoes requeridas e envie os documentos solicitados e de 22 (vinte e dois) dias, contados do seu recebimento, constituindo infragao politico-administrativa caso deixe de atende-la^sem motive justificado, sujeitas ao julgamento pela Camara e sancionadas com a cassagao do seu mandate. Art. 149 -... d) preferencia para deliberagao de materia; Pagina 3 de 5 Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.Dr.leq.br I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO L1WT EMiM Estado do Parana Art. 151-... g) cessagao ou tramitagao em regime de urgencia; eu Art. 157-... I - Comissao de Constituigao e Justiga; Art. 161-... a) constitucional, legal, jurldico, regimental ou da tecnica legislativa pela Comissao de Constituigao e Justiga; ou Art. 169 - Serao apreciados conclusivamente pela Comissao de Constituigao e Justiga, independentemente de deliberagao do Plenario, os projetos de resolugao destinados a: Art. 170 - Encerrada a apreciagao conclusiva pela Comissao de Constituigao e Justiga, o presidente a comunicara na sessao ordinaria subsequente. Art. 173-... §1°-... II - reduzido a quinta parte (1/5) o prazo para apresentagao de emenda. § 3° - 0 prazo para apresentagao de emenda aos projetos de que trata o caput podera ser dispensado a criterio da Comissao de Finangas e Orgamento, devendo o motive da dispensa ser expressamente justificado no parecer da materia. Art. 177-... §2°-... I - Comissao de Constituigao e Justiga; ou II - Mesa, caso o recurso tenha sido apresentado contra decisao da Comissao de Constituigao e Justiga. Pagina 4 de 5 Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leq.br % TW! igla CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Parana Art. 178 -... I - ilegal ou inconstitucional, a Comissao Constituigao e Justiga; ou Art. 186-... § 4° - Nao se rejeitara, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vicios de linguagem, lapsos ou imperfeigoes, devendo ser encaminhado a Comissao de Constituigao e Justiga para adequa-lo as normativas e a tecnica legislativa. Art. 203 - 0 quorum de votagao em Plenario exigido para aprovagao de proposigao e de: Art. 206 -... §1°-... I - Comissao de Constituigao e Justiga; ou Art. 207 -... Paragrafo unico -... I - Comissao de Constituigao e Justiga; ou Art. 3° - Ficam revogados: I - o artigo 58 e seus §§ 1°, 2° e 3°; II - a alinea “c” do inciso II do artigo 67; e III - a alinea “a” dp inciso II do artigo 149. Art. 4° - As alteragoes promovidas no inciso I do artigo 64, caput do artigo 66 e seus §§ 1° e 2°, inciso II do § 2° do artigo 76, § 2° do artigo 128, alinea “a” do inciso I do caput do artigo 131, inciso II do caput do artigo 133, paragrafo unico do artigo 144, inciso I do caput do artigo 157, alinea “a’do caput do artigo 161, caput do artigo 169, caput do artigo 170, incisos I e II do § 2° do artigo 177, inciso I do caput do artigo 178, § 4° do artigo 186, inciso I do § 1° do artigo 206 e inciso I do paragrafo unico do artigo 207 do Regimento Interno produzirao efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2023. Art. 5° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao. SALA DASySESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, 5 de setembro d'e 2022. Publicado no Org&o Oficial r 7___ GNIN Eletionico do IViunidpio p^ARCtLO' iVfAR amara Municipiblcdo, n° £33 1___* ^9Primeiro7secretario pag. a 3& y LEOCL/D iilLs Presidente oa_ Pagina 5 de 5 Centro Civico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leq.br