br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 33/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
native_id2325

Originating matéria

matéria 16403 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

J
M M I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N° 33, de 5 de setembro de 2022
Altera o Regimento Interno da Camara Municipal
de Toledo.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legftima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao altera o Regimento Interno da Camara Municipal
de Toledo.
Art. 2° - O Regimento Interno da Camara Municipal de Toledo, anexo a
Resolugao n° 15, de 6 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alteragdes:
“Art. 5°-...
§ 1° - Prestara contas a Camara qualquer pessoa fisica ou juridica que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores publicos municipais ou
pelos quais o Municipio responda, ou que, em nome deste, assuma obrigagoes de natureza
pecuniaria.
Art. 20 - 0 suplente:
I - nao integrara cargos da Mesa;
II - nao assumira o cargo ou atribuigao do vereador licenciado; e
III - assumira vaga em comissao a qual o vereador licenciado seja membro.
Paragrafo unico - 0 suplente, em substituigao por tempo indeterminado, quando
eleito ou designado, podera assumir cargo ou atribuigao em comissao.
Art. 46 - A ata da reuniao da comissao ficara a disposigao dos vereadores para
verificagao, podendo cada vereador pedirsua retificagao ou impugnagao no prazo de 3 (tres)
dias de sua disponibilizagao.
Art. 57- ...
II - convocadas, em qualquer caso, ate as 15 (quinze) boras do dia anterior ao de
sua realizagao, mediante protocolo ao Departamento Legislative;
Art. 64-...
I - Constituigao e Justiga - CCJ;
Art. 66 - Compete a Comissao de Constituigao e Justiga:
Pagina 1 de 5
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leq.br
| CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 1° - E obrigatorio o parecer da Comissao de Constituigao e Justiga sobre as
proposigoes que tramitam pela Camara, ressalvadas as competencias exclusivas da
Comissao de Finangas e Orgamento e das comissoes especiais.
§ 2° - Tratando-se de ilegalidade parcial, erro gramatical oil de tecnica legislativa,
a Comissao de Constituigao e Justiga corrigira o vicio mediante emenda.
Art. 73-...
Paragrafo unico - 0 membra mais idoso, dentre os de maior numero de
legislaturas, convocara a primeira reuniao da comissao temporaria a ser realizada em ate 3
(tres) dias da publicagao do ato de sua constituigao.
Art. 76-...
§2°-...
II - devolve-lo-a ao autor, quando nao satisfeitos os requisites regimentais,
cabendo recurso da decisao de indeferimento ao Plenario, no prazo de 3 (tres) dias, ouvida
a Comissao de Constituigao e Justiga.
Art. 90 -...
§ 3° - Considera-se presente as sessoes ordinarias ou extraordinarias o vereador
que registrar sua presenga ate o inicio da Ordem do Dia e participar de suas votagoes.
Art. 111 - ...
§ 2° - Se a entrada da materia ocorrer apos o horario estabelecido no ato da Mesa,
esta figurara no expediente da sessao ordinaria seguinte, dispensada a exigencia no periodo
de recesso parlamentar para os vetos e as materias com solicitagao de tramitagao em regime
de urgencia.
Art. 128-...
§ 2° - A proposigao de iniciativa popular sera encaminhada a Comissao de
Constituigao e Justiga, quando necessario, para adequa-la as exigencias do caput.
Pagina 2 de 5
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leq.br
4' %
1 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 131 -
a) da Comissao de Constituigao e Justiga;
§ 1° - 0 presidente dara conhecimento ao Plenario de projeto rejeitado, cabendo
prazo de 5 (cinco) dias contra a rejeigao elencada no inciso I do caput recurso no
Art. 133-...
II - semelhante a outra considerada ilegal ou inconstitucional pela Comissao de
Constituigao e Justiga; ou
Art. 141 -...
§ 2° - As emendas apresentadas pelo mesmo signatario, ressalvadas as de
Plenario em segundo turno, dar-se-ao em pedido e momento unico, sob pena de rejeigao.
Art. 144-...
Paragrafo unico - Por determinagao do presidente, a Comissao de Constituigao e
Justiga apresentara substitutive aos projetos de lei que regulem materia analoga ou conexa,
incorporando-os.
Art. 148-...
d) informagoes a entidades privadas; ou
e) renuncia de membra da Mesa.
§ 1° - 0 prazo disposto na Lei Organica para que o prefeito preste as informagoes
requeridas e envie os documentos solicitados e de 22 (vinte e dois) dias, contados do seu
recebimento, constituindo infragao politico-administrativa caso deixe de atende-la^sem
motive justificado, sujeitas ao julgamento pela Camara e sancionadas com a cassagao do
seu mandate.
Art. 149 -...
d) preferencia para deliberagao de materia;
Pagina 3 de 5
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.Dr.leq.br
I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO L1WT
EMiM
Estado do Parana
Art. 151-...
g) cessagao ou tramitagao em regime de urgencia; eu
Art. 157-...
I - Comissao de Constituigao e Justiga;
Art. 161-...
a) constitucional, legal, jurldico, regimental ou da tecnica legislativa pela Comissao
de Constituigao e Justiga; ou
Art. 169 - Serao apreciados conclusivamente pela Comissao de Constituigao e
Justiga, independentemente de deliberagao do Plenario, os projetos de resolugao destinados
a:
Art. 170 - Encerrada a apreciagao conclusiva pela Comissao de Constituigao e
Justiga, o presidente a comunicara na sessao ordinaria subsequente.
Art. 173-...
§1°-...
II - reduzido a quinta parte (1/5) o prazo para apresentagao de emenda.
§ 3° - 0 prazo para apresentagao de emenda aos projetos de que trata o caput
podera ser dispensado a criterio da Comissao de Finangas e Orgamento, devendo o motive
da dispensa ser expressamente justificado no parecer da materia.
Art. 177-...
§2°-...
I - Comissao de Constituigao e Justiga; ou
II - Mesa, caso o recurso tenha sido apresentado contra decisao da Comissao de
Constituigao e Justiga.
Pagina 4 de 5
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leq.br
% TW!
igla CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 178 -...
I - ilegal ou inconstitucional, a Comissao Constituigao e Justiga; ou
Art. 186-...
§ 4° - Nao se rejeitara, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vicios
de linguagem, lapsos ou imperfeigoes, devendo ser encaminhado a Comissao de
Constituigao e Justiga para adequa-lo as normativas e a tecnica legislativa.
Art. 203 - 0 quorum de votagao em Plenario exigido para aprovagao de
proposigao e de:
Art. 206 -...
§1°-...
I - Comissao de Constituigao e Justiga; ou
Art. 207 -...
Paragrafo unico -...
I - Comissao de Constituigao e Justiga; ou
Art. 3° - Ficam revogados:
I - o artigo 58 e seus §§ 1°, 2° e 3°;
II - a alinea “c” do inciso II do artigo 67; e
III - a alinea “a” dp inciso II do artigo 149.
Art. 4° - As alteragoes promovidas no inciso I do artigo 64, caput do artigo 66
e seus §§ 1° e 2°, inciso II do § 2° do artigo 76, § 2° do artigo 128, alinea “a” do inciso I do
caput do artigo 131, inciso II do caput do artigo 133, paragrafo unico do artigo 144, inciso
I do caput do artigo 157, alinea “a’do caput do artigo 161, caput do artigo 169, caput do
artigo 170, incisos I e II do § 2° do artigo 177, inciso I do caput do artigo 178, § 4° do artigo
186, inciso I do § 1° do artigo 206 e inciso I do paragrafo unico do artigo 207 do Regimento
Interno produzirao efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2023.
Art. 5° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DASySESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 5 de setembro d'e 2022.
Publicado no Org&o Oficial r
7___ GNIN Eletionico do IViunidpio p^ARCtLO' iVfAR
amara Municipiblcdo, n° £33 1___* ^9Primeiro7secretario
pag. a 3& y
LEOCL/D iilLs
Presidente oa_
Pagina 5 de 5
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leq.br

open original →