| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.485, de 5 de setembro de 2022 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo. Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as modificações efetuadas posteriormente, passa a vigorar com as alterações constantes do que acompanha este diploma legal. Parágrafo único - As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput deste artigo implicam a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo, no Grupo Ocupacional B-8: I - de mais 295 (duzentos e noventa e cinco) de Professor de Educação Infantil T40; II - de mais 30 (trinta) de Professor de Educação Física; III - de mais 100 (cem) de Professor II T20; IV - de mais 10 (dez) de Professor II T20 Bilíngue de Apoio; V - de mais 10 (dez) de Professor II T20 Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado - Surdez (AEE-Surdez); e VI - de mais 10 (dez) de Professor II T20 Bilíngue para o Ensino de Libras. Art. 3º - Fica facultado aos servidores titulares do cargo de Professor de Educação Infantil, com jornada de 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, mediante assinatura de termo de opção, ampliar a sua jornada de trabalho para 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com o respectivo enquadramento no cargo de Professor de Educação Infantil T40, Padrão 02 da Tabela B-3 da Lei nº 2.074, de 2011, na mesma Referência em que se encontram atualmente. § 1º - A opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser manifestada pelos servidores titulares do cargo de Professor de Educação Infantil (7 horas diárias e 35 horas semanais) no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei, em formulário específico endereçado, mediante protocolo, à Secretaria de Recursos Humanos do Município. MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná § 2º - Findo o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, os servidores que não tenham efetuado a opção referida no caput, permanecerão no cargo de Professor de Educação Infantil (7 horas diárias e 35 horas semanais), em quadro em extinção, tornando-se automaticamente extinto na medida em que ocorrer a sua vacância. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2022. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.331, de 6/09/2022 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL GRUPO OCUP. CLASSE JORNADA DE TRABALHO ESCOLARIDADE/ HABILITAÇÃO Nº DE CARGOS B-8 ... ... ... ... Professor II T20 ... ... 928 Professor II T20 Bilíngue para o Ensino de Libras ... ... 12 Professor II T20 Bilíngue de Apoio ... ... 17 Professor II T20 Bilíngue para o Atendimento Educacional Especializado – Surdez (AEE-Surdez) ... ... 12 ... ... ... ... Professor de Educação Física ... ... 120 ... ... ... ... Professor de Educação Infantil T40 ... ... 501 TOTAL 2.003”