br-locleg corpus explorer

← Toledo (PR)

norma nº 2485/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2485 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaAltera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público municipal de Toledo.
native_id2326

Originating matéria

matéria 16399 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.485, de 5 de setembro de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Remuneração para os 
profissionais do quadro do magistério público 
municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério 
público municipal de Toledo.
Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 2.074, de 14 de outubro de 2011, com as 
modificações efetuadas posteriormente, passa a vigorar com as alterações
constantes do que acompanha este diploma legal.
Parágrafo único - As alterações procedidas no Anexo a que se refere o 
caput deste artigo implicam a criação dos seguintes cargos de provimento efetivo, no 
Grupo Ocupacional B-8:
I - de mais 295 (duzentos e noventa e cinco) de Professor de Educação 
Infantil T40;
II - de mais 30 (trinta) de Professor de Educação Física;
III - de mais 100 (cem) de Professor II T20;
IV - de mais 10 (dez) de Professor II T20 Bilíngue de Apoio;
V - de mais 10 (dez) de Professor II T20 Bilíngue para o Atendimento 
Educacional Especializado - Surdez (AEE-Surdez); e
VI - de mais 10 (dez) de Professor II T20 Bilíngue para o Ensino de 
Libras.
Art. 3º - Fica facultado aos servidores titulares do cargo de Professor 
de Educação Infantil, com jornada de 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas 
semanais, mediante assinatura de termo de opção, ampliar a sua jornada de trabalho 
para 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, com o respectivo 
enquadramento no cargo de Professor de Educação Infantil T40, Padrão 02 da 
Tabela B-3 da Lei nº 2.074, de 2011, na mesma Referência em que se encontram 
atualmente.
§ 1º - A opção a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
manifestada pelos servidores titulares do cargo de Professor de Educação Infantil (7 
horas diárias e 35 horas semanais) no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após 
a publicação desta Lei, em formulário específico endereçado, mediante protocolo, à 
Secretaria de Recursos Humanos do Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 2º - Findo o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, os servidores que 
não tenham efetuado a opção referida no caput, permanecerão no cargo de 
Professor de Educação Infantil (7 horas diárias e 35 horas semanais), em quadro em 
extinção, tornando-se automaticamente extinto na medida em que ocorrer a sua 
vacância.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 5 de setembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.331, de 6/09/2022
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
GRUPO 
OCUP.
CLASSE JORNADA
DE
TRABALHO
ESCOLARIDADE/
HABILITAÇÃO
Nº DE
CARGOS
B-8
... ...
... ...
Professor II T20 ...
... 928
Professor II T20 
Bilíngue para o Ensino 
de Libras
...
... 12
Professor II T20 
Bilíngue de Apoio ...
... 17
Professor II T20 
Bilíngue para o 
Atendimento 
Educacional 
Especializado –
Surdez (AEE-Surdez)
...
... 12
... ...
... ...
Professor de 
Educação Física ...
... 120
... ...
... ...
Professor de 
Educação Infantil T40 ...
... 501
TOTAL 2.003”

open original →