| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.486, de 6 de setembro de 2022 Altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de CMEIs da rede pública municipal de ensino de Toledo. Art. 2º - A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º - ... I - ... ... d) nos quatro anos que antecedem a eleição, tenham atuado como regente de sala, em pelo menos, um ano; ... h) não tenham exercido função de diretor de escola municipal ou CMEI por período total superior a 1 (um) ano, em Toledo, nas últimas duas gestões escolares consecutivas, seja por eleição ou por indicação; ... l) tenham realizado a formação de gestão e legislação ofertada pela Secretaria da Educação de Toledo e sido aprovados previamente em avaliação, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) e com frequência mínima de 90% (noventa por cento). ...” Art. 3º - Ficam revogados o artigo 16 e seu parágrafo único da Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de setembro de 2022. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.331, de 6/09/2022