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norma nº 2486/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2486 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAltera a legislação que estabelece normas para as eleições de diretores de escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de ensino de Toledo.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.486, de 6 de setembro de 2022
Altera a legislação que estabelece normas para 
as eleições de diretores de escolas e de Centros 
Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da 
rede pública municipal de ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que estabelece normas para as 
eleições de diretores de escolas e de CMEIs da rede pública municipal de ensino de 
Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 3º - ...
I - ...
...
d) nos quatro anos que antecedem a eleição, tenham atuado como regente de 
sala, em pelo menos, um ano;
...
h) não tenham exercido função de diretor de escola municipal ou CMEI por 
período total superior a 1 (um) ano, em Toledo, nas últimas duas gestões escolares 
consecutivas, seja por eleição ou por indicação;
...
l) tenham realizado a formação de gestão e legislação ofertada pela Secretaria 
da Educação de Toledo e sido aprovados previamente em avaliação, com 
aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) e com frequência mínima de 90% 
(noventa por cento).
...”
Art. 3º - Ficam revogados o artigo 16 e seu parágrafo único da Lei “R” nº 
118, de 12 de setembro de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 6 de setembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.331, de 6/09/2022

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