norma nº 2496/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.496, de 27 de setembro de 2022
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2022.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 8.291.534,93 (oito milhões duzentos e noventa e um 
mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no 
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 429,00
01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 429,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.243.0015.6-055 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 26.000,00
03740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 26.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA PARA ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................................................................................R$ 20.000,00
04090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0023.2-077 TRANSPORTE ESCOLAR P ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE NÍVEL 
SUPERIOR E PARTICULARES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................R$ 27.000,00
05540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 27.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-078 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 13.000,00
05830 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 3.000,00
05840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0024.6-079 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 1.309.000,00
05990 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 392.000,00
06000 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 917.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-083 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................R$ 2.121.531,72
06140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 484.744,08
06150 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 1.131.069,51
06170 193 1013 / 9 / 1 / 5 / 1 8 Transferência SEED Transporte Escolar..............................................................R$ 490.718,13
06180 1043 1043 / 9 / 1 / 6 / 0 Transf FNDE - Refer ao Progr Nac de Apoio ao Transp Escolar (PNATE)...........R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 945.387,88
06650 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 283.616,36
06660 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 661.771,52
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-085 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................R$ 174.023,02
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
06690 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 52.206,91
06700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 121.816,11
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-086 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 332.163,31
07040 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 99.648,99
07050 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 232.514,32
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-088 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................R$ 152.000,00
07280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 152.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 2.000.000,00
07830 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB..................................................R$ 600.000,00
07840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 1.400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-093 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 14.000,00
08140 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica.....................................................R$ 14.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.1-119 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................R$ 315.000,00
09640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 315.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-141 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................................................................R$ 532.000,00
11190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 532.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................................................................R$ 310.000,00
16450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 310.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 8.291.534,93
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-054 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA
GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................R$ 429,00
03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 429,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.243.0015.6-055 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL ...........................................................................................................................R$ 1.300,00
03730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 1.300,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................R$ 4.500,00
03750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 4.500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ........................................................R$ 20.200,00
03770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 20.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.243.0018.6-059 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA PARA ADOLESCENTES
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL ...........................................................................................................................R$ 1.900,00
04070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 1.900,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......................................................................R$ 300,00
04120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 300,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO...........R$ 16.400,00
04130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 16.400,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA....................................................................................................R$ 200,00
04150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 200,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.................R$ 1.200,00
04170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA....................................................................................................R$ 135.000,00
09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 135.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 180.000,00
09710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 180.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-140 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ...................................................R$ 532.000,00
11180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 532.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.................R$ 310.000,00
16420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .........................................................................................R$ 310.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 99.099 - 99.999.0057.9-206 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..................................................................................................R$ 179.000,00
18750 999 999 / 1 / 99 / 0 / 0 Reservas de Contingências.....................................................................................R$ 179.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA......................................R$ 1.382.429,00
II - recurso proveniente de rendimentos na fonte 1043 - Transf FNDE -
Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no valor 
de R$ 1.596,60 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos);
III - recurso proveniente de excesso de arrecadação nas seguintes 
fontes:
a) fonte 193 - Transferência SEED Transporte Escolar, no valor de R$ 
490.718,13 (quatrocentos e noventa mil setecentos e dezoito reais e treze centavos);
e
b) fonte 1043 - Transf FNDE - Referentes ao Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 13.403,40 (treze mil 
quatrocentos e três reais e quarenta centavos); e
IV - recurso proveniente de provável excesso de arrecadação nas 
seguintes fontes: 
a) fonte 103 - 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, no 
valor de R$ 1.915.216,34 (um milhão novecentos e quinze mil duzentos e dezesseis 
reais e trinta e quatro centavos); e
b) fonte 104 - Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor 
de R$ 4.488.171,46 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito mil cento e setenta 
e um reais e quarenta e seis centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de setembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
NEUROCI ANTONIO FRIZZO
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.348, de 28/09/2022