| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.501, de 18 de outubro de 2022 Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2022. Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2022: I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.250.668,86 (trinta e quatro milhões duzentos e cinquenta mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-012 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00 00730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 415.000,00 01180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 415.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00 01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-034 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 620.268,86 19630 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares ...................R$ 620.268,86 PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-043 PLANEJAMENTO URBANO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 518.000,00 03030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 518.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-054 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.400,00 03680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.400,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-070 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 26.260,00 04880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 26.260,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 62.600,00 04960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 62.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-072 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS CULTURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500.000,00 05060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 500.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 60.840,00 05120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.840,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 433.800,00 05210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 433.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-080 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 350.000,00 06030 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 350.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0024.6-081 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 125.000,00 06060 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 125.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.306.0025.6-089 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 475.000,00 07320 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 475.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0024.6-097 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 1.000.000,00 08380 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 1.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 85.000,00 09740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 85.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.1-139 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.400.000,00 11110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.400.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-141 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.000.000,00 11190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-142 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 4.5.67.82.00.00 APORTE DE RECURSOS P/ P.P.P.P. DECORRENTE DE CONTR DE PPP....................R$ 14.260.000,00 11290 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 14.260.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122.0002.2-150 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 35.000,00 11670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 7.000,00 11690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00 3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 7.000,00 11710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.250,00 19100 10219 1023 / 99 / 2 / 5 / 1 8 ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUÇÃO 705-2020......................R$ 1.250,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-157 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN SAÚDE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.500.000,00 12640 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 1.500.000,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 36.000,00 12680 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 36.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 340.000,00 12720 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 340.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-158 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA PREVINE BRASIL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 200.000,00 12850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 50.000,00 12910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.450,00 19190 10261 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA INCREMENTO TEMP MC-A RES N° 1123/2021 ............R$ 21.450,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-166 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 400.000,00 14330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 70.000,00 14390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-176 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL.........................................................R$ 237.800,00 16310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 237.800,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 19.900,00 16330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.900,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-177 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 80.000,00 16460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.300,00 16520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.300,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.122.0046.2-181 MANUTENÇÃO RECURSOS HUMANOS - GAB SEC ASSISTÊNCIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 15.000,00 16810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 7.800,00 16840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0046.6-191 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 130.000,00 17470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 130.000,00 3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 40.000,00 17490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 20.000,00 17500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-199 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 470.000,00 18090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 470.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 70.000,00 18120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 34.250.668,86 II - crédito adicional especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.541.0034.2-126 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 200,00 10228 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00 10229 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 100,00 4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ..............................................................................................................R$ 200,00 10311 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00 10312 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 100,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-131 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 200,00 10621 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00 10622 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 100,00 4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ..............................................................................................................R$ 200,00 10701 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00 10702 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 100,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0032.2-132 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 200,00 10728 078 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente......................................................................R$ 100,00 10729 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE ......R$ 100,00 4.4.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ..............................................................................................................R$ 200,00 10791 078 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente......................................................................R$ 100,00 10792 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE ......R$ 100,00 TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 1.200,00 Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.1-017 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 3.500,00 01120 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares ...................R$ 3.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-018 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 600,00 01190 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares ...................R$ 600,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.900,00 01280 10179 1005 / 3 / 99 / 1 / 1 CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares ...................R$ 2.900,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-054 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 2.000,00 03640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 3.000,00 03660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.400,00 03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.400,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.1-056 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 110.000,00 03830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.244.0019.2-062 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA MULHERES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00 04290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-083 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 350.000,00 06160 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 350.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00 06580 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 150.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-085 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 320.000,00 06710 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 320.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-091 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 130.000,00 07750 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 130.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-120 MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 85.000,00 09710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 85.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 800,00 10430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400,00 10440 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 400,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0032.2-132 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200,00 10740 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTRATO DE CONC FUNDO DO MEIO AMBIENTE ......R$ 200,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0034.1-133 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200,00 10820 078 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente......................................................................R$ 200,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 06.122.0002.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200.000,00 16300 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.1-179 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 141.000,00 16750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 141.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.241.0047.2-185 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSE MAC PARA IDOSOS - FMAS 3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 160.000,00 17140 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 160.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.242.0053.2-190 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS EIXOS DE PSB E PSE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 50.000,00 17450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 50.000,00 18330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00 18430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.1-204 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 250.000,00 18450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 250.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-205 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00 18460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 70.000,00 18510 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 40.000,00 18540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00 18710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................R$ 2.236.600,00 II - recursos provenientes de provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: a) fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 14.243.300,00 (quatorze milhões duzentos e quarenta e três mil e trezentos reais); MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná b) fonte 102 - Fundeb 40%, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e c) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor de R$ 1.876.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e seis mil reais); III - recursos provenientes de rendimentos financeiros nas seguintes fontes: a) fonte 10179 - CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); b) fonte 10219 - ENFRENTAMENTO COVID 19 RESOLUÇÃO 705- 2020, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais); e c) fonte 10261 - TRANSF SESA INCREMENTO TEMPORÁRIO MC-A RES N° 1123/2021, no valor de R$ 21.450,00 (vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais); e IV - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores nas seguintes fontes: a) fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF, no valor de R$ 14.260.000,00 (quatorze milhões duzentos e sessenta mil reais); e b) fonte 10179 - CONV SEAB - Ref da Coz Social e Modern Rest Populares, no valor de R$ 573.268,86 (quinhentos e setenta e três mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2022. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO JADYR CLÁUDIO DONIN SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.366, de 19/10/2022