norma nº 36/2022

OrSST
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I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N° 36, de 31 de outubro de 2022
Altera a Resolugao que regulamenta os estagios
de estudantes de nivel superior na Camara
Municipal de Toledo.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao altera a Resolugao que regulamenta os estagios
de estudantes de nivel superior na Camara Municipal de Toledo.
Art. 2° - A Resolugao n° 2, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alteragoes:
“Art. 3°-...
§ 2° - A Camara Municipal de Toledo fornecera ao estagiario ou a instituigao
de ensino, quando solicitado, certidao de realizagao estagio, com indicagao resumida
das atividades desenvolvidas, dos periodos e da avaliagao de desempenho, nao
podendo a certidao ser expedida na hipotese em que o estudante nao obtiver
aproveitamento satisfatorio.
Art. 5° - Cabe a Diretoria-Geral da Camara Municipal de Toledo autorizar a
contratagao de estagiarios, observada a dotagao orgamentaria prevista e os seguintes
limites:
I - urn estagiario por gabinete de vereador;
II - quatro estagiarios para as atividades do Departamento Administrative;
III - urn estagiario para as atividades do Departamento Legislative;
IV - dois estagiarios para as atividades do Departamento de Comunicagao.
Paragrafo unico - Do quantitative de estagiarios previsto no caput, reservar-se￾a 10% (dez por cento) das vagas para estudantes portadores de deficiencia, compativel
com o estagio a ser realizado.
Art. 7°-...
Paragrafo unico - A contratagao de seguro contra acidentes pessoais em nome
do estagiario e condigao essencial para a celebragao de contrato ou convenio, devendo
constar do termo de compromisso o respective numero de apolice e o nome da
seguradora.
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Art. 11 -...
§ 1° - Fica vedado ao estagiario:
I - a realizagao de carga horaria diaria superior a prevista no caput deste artigo;
II - a compensagao de horario.
e
Art. 12 - 0 valor da bolsa estagio para estudantes de nivel superior sera de R$
1.387,50 (um mil e trezentos e oitenta e sete reals e cinquenta centavos).
Paragrafo unico - Para efeito de calculo do pagamento da bolsa, sera
considerada a frequencia mensal do estagiario, deduzindo-se do pagamento os dias,
boras ou minutos de faltas nao abonados.
Art. 18-...
IV - indicagao expressa de que o termo de compromisso decorre de contrato,
convenio ou acordo de cooperagao;
XIII - indicagao precisa do supervisor da Camara Municipal de Toledo, a quern
cabera avaliar o desempenho do estudante;
Art. 23 - Sao deveres do estagiario:
I - exercer com zelo e dedicagao suas atribuigbes;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - guardar sigilo sobre assuntos da repartigao, desde que nao se comprometa
o princlpio constitucional de transparencia da administragao publica;
IV - manter conduta compativel com os principios da administragao publica;
V - ser assiduo e pontual ao estagio;
VI - tratar com urbanidade as pessoas e os colegas de trabalho; e
VII - manter espirito de solidariedade e colaboragao no cumprimento das
atribuigbes.
Paragrafo unico - 0 supervisor do estagio, em caso de inobservancia dos
deveres elencados o caput, orientara o estagiario verbalmente ou por escrito.
Art. 3° - Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Resolugao n° 2, de 6 de abril de 2020:
a) inciso V do artigo 7°; e
b) incisos IX e XII do artigo 18; e
SI - a Resolugao n° 34, de 12 de setembro de 2022.
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Art. 4° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 31 de outubro de 2022.
L^OC^lDES BlSOGNIN
Presidente da Carr/ara Municipal
ARQUES
cretario
Pub’icado no OrgSo Oficiai
Eletronico do Mumcipio de
Toledo, n°J>3Jt3l
OLiSUlL, P4S'-a
, de
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