norma nº 2510/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.510, de 9 de novembro de 2022
Procede a alteração no Plano Plurianual do 
Município de Toledo, para o período de 2022 a 
2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município 
de Toledo, para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º - O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela 
Lei “R” nº 57, de 14 de julho de 2021, que integra o Plano Plurianual do Município de 
Toledo, para o período de 2022 a 2025, com as alterações posteriormente procedidas, 
passa a vigorar com a criação da seguinte ação e meta:
Programa: 25 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
Meta: Manter as atividades da Educação Especial nos Centros Municipais de Educação Infantil com despesas 
como: pagamento de salários e demais direitos dos servidores, auxílio-alimentação, material de expediente, 
inscrições em cursos e afins, materiais de informática, serviços gráficos, aquisição de equipamentos e material 
permanente.
Produto Esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de novembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.383, de 9/11/2022
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025
200 Atividades -
ECA/FMDCA
APRIMORAMENTO DA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL -
CMEIS
Valor 0 1.900,00 0 0
Pessoas 0 85 0 0