norma nº 2511/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.511, de 9 de novembro de 2022
Procede a alteração na legislação que 
estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 
2023, além de orientações à elaboração do 
Orçamento-Programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2023.
Art. 2º - O Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Toledo, para o período de 2023, aprovado pela Lei nº 
2.495, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com inclusão da seguinte ação e 
meta:
Programa: 25 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
Meta: Manter as atividades da Educação Especial nos Centros Municipais de Educação Infantil com despesas 
como: pagamento de salários e demais direitos dos servidores, auxílio-alimentação, material de expediente, 
inscrições em cursos e afins, materiais de informática, serviços gráficos, aquisição de equipamentos e material 
permanente.
Produto Esperado: Alunos Atendidos
Função: 12 - Educação
Subfunção: 367 - Educação Especial
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de novembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.383, de 9/11/2022
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2023
200 Atividades -
ECA/FMDCA
APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO 
ESPECIAL – CMEIS
Valor 1.900,00
Pessoas 85