norma nº 2513/2022

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.513, de 9 de novembro de 2022
Altera a legislação que dispõe sobre a 
aplicação de recursos do Fundo para 
Financiamento da Política Habitacional do 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a aplicação de 
recursos do Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município de 
Toledo.
Art. 2º - A Lei “R” nº 138, de 9 de novembro de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte alteração:
“Art. 3º - ...
...
II - o valor máximo a ser aplicado pelo Fundo para Financiamento da Política 
Habitacional do Município em cada unidade habitacional será correspondente a 
285,00 URTs (duzentas e oitenta e cinco Unidades de Referência de Toledo);
...”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 9 de novembro de 2022.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.383, de 9/11/2022